AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE EMPRESAS. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS JUSTRABALHISTAS DE "GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO" OU "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA". INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VIA RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126/TST). Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa - conduta inerente à primeira e segunda instânc...
RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE EMPRESAS. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS JUSTRABALHISTAS DE -GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO- OU -TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA-. NECESSIDADE DE EXAME CONSISTENTE DA MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS - SOBERANIA DA -INSTÂNCIA ORDINÁRIA- (1º E 2º GRAUS) NESTE EXAME. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VIA RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126/TST). Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, é imprescindível a tal enquadram...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... ser subdivididos em grupos de subordinação e de coordenação. Nos primeiros, de subordinaç...
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. É tênue a linha que separa o representante comercial autônomo do vendedor empregado. Cumpre, dessa forma, averiguar a presença do elemento subordinação, sem se olvidar que, ao representado cabe o mínimo de coordenação no trabalho do representante, sem, contudo, tirar-lhe a autonomia. No caso dos autos, verifica-se que não há subordinação, mas apenas um controle condizente com a condição de representante comercial, razão pela qual se nega provimento ao apelo do reclamante.
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. FUNDAÇÃO CRIADA COM PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM VINCULAÇÃO À SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A TEOR DA LEI Nº 6.464/72. SUBORDINAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. POR FORÇA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM ACOLHIDA. (Apelação Cível Nº 70035652205, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/08/2010)
..., com vinculação à Secretaria de Coordenação e Planejamento e ao Estado do Rio Grande do Sul, a...
Grupo Econômico. Sócio em comum. Não caracterização. A existência de grupo econômico, na forma prevista pelo art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, exige demonstração clara e indubitável, sendo que a simples existência de sócios comuns, não serve de parâmetro seguro para indicar a existência de subordinação ou coordenação empresarial entre a reclamada e a agravante, notadamente quando há elementos nos autos que indicam que a participação do sócio nos quadros da reclamada e da agravante, ocorreu em períodos distintos. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observada a unanimidade no pertinente às preliminares suscitadas, rejeitar a de intempestividade do agravo, argüida nas contrarrazões do agravado, e a de nulidade da citaçã...
Cooperativa. Relação de emprego. É cediço que a Cooperativa, como definida na Lei n.º 5.764/71, caracteriza-se pela união de esforços de associados de forma coordenada, objetivando um fim comum. Esta deve ser constituída por iniciativa dos mesmos que trabalham em prol do Grupo (art. 3º), aumentando as oportunidades, tendo remunerações diferenciadas e enfrentando a concorrência do mercado econômico. Logicamente, com melhores condições de trabalho, salário diferenciado e comunhão de esforços, perseguem melhores condições econômicas. Na presente hipótese, não há subordinação mas, apenas, coordenação e direção do trabalho através de dirigentes eleitos pelos próprios associados, inexistindo hierarquia de posições na organização do empreendimento. Por isso mesmo, o requisito ind...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - MATÉRIA QUE ENVOLVE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional, amparado nos elementos probatórios dos autos, mormente a prova documental, concluiu pela existência de grupo econômico formado pelas Reclamadas, pois a ligação entre elas se estabelece na identidade do quadro de seus diretores e demais funcionários. Além disso, assentou a Corte -a quo- que havia documento comprovando a relação das Reclamadas no Brasil, de que elas atuavam de forma consorciada. 3. Sustenta a ora Agravante que não houve formação de grupo econômico, pois, além de não haver sóc...
..., não existe nenhuma relação de subordinação ou coordenação entre as Reclamadas, sendo certo ...
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ¿ FDRH. FUNDAÇÃO CRIADA COM PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM VINCULAÇÃO À SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A TEOR DA LEI Nº 6.464/72. SUBORDINAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. POR FORÇA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM ACOLHIDA. (Apelação Cível Nº 70028460004, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/03/2009)
..., com vinculação à Secretaria de Coordenação e Planejamento e ao Estado do Rio Grande do Sul, a...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MÃE-SUBSTITUTA. FEBEM. Não há vínculo empregatício entre a mãe substituta e a FEBEM, pois a primeira se apresenta como voluntária a um serviço (de mãe substituta) de caráter gratuito, no qual a participação da FEBEM se atém à coordenação e incentivo do trabalho social comunitário, de sorte que não há qualquer subordinação hierárquica - a FEBEM atua no interesse dos assistidos -, tampouco assume algum risco econômico. Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista.
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