AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA. NULIDADE RELATIVA. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS SERVIDORES MILITARES CONTEMPLADOS COM ÍNDICES INFERIORES PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/ REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. QUESTÃO DE ORDEM. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reconsideração da decisão monocrática. Embora o recurso tenha sido interposto mediante cópia reprográfica, o menc...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NULIDADE DA CERTIDÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA. As certidões de dívida ativa nºs. 24470/2004 e 24471/2003 são nulas, em razão de que não estão devidamente autenticadas (assinatura) pela autoridade competente, sendo simples cópia reprográfica de uma assinatura, não observando o disposto no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no §6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Saliento, ainda, que não se trata de um documento eletrônico assinado digitalmente, com número verificador e nº de série do certificado, o que caracteriza a autenticidade dos documentos, pois esses não podem ser considerados nulos diante da evolução da informática. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 7004332128...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS QUE SE APRESENTAM POR CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido. (REsp 820.121/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 05/10/2010)
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NULIDADE DA CERTIDÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA. As certidões de dívida ativa nºs. 24470/2004 e 24471/2003 são nulas, em razão de que não estão devidamente autenticadas (assinatura) pela autoridade competente, sendo simples cópia reprográfica de uma assinatura, não observando o disposto no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no §6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Saliento, ainda, que não se trata de um documento eletrônico assinado digitalmente, com número verificador e nº de série do certificado, o que caracteriza a autenticidade dos documentos, pois esses não podem ser considerados nulos diante da evolução da informática. POR MAIORIA, AGRAVO DESPROVIDO, VENCIDO O DES. DIFINI. (Agravo Nº 7004412041...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CÓPIA REPROGRÁFICA. A execução fiscal lastreada em cópia reprográfica da CDA não enseja decretação de nulidade, porquanto consiste em mera irregularidade. Além disso, tal documento, nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045307618, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/10/2011)...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NULIDADE DA CERTIDÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA. As certidões de dívida ativa nºs. 24470/2004 e 24471/2003 são nulas, em razão de que não estão devidamente autenticadas (assinatura) pela autoridade competente, sendo simples cópia reprográfica de uma assinatura, não observando o disposto no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no §6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Saliento, ainda, que não se trata de um documento eletrônico assinado digitalmente, com número verificador e nº de série do certificado, o que caracteriza a autenticidade dos documentos, pois esses não podem ser considerados nulos diante da evolução da informática. POR MAIORIA, AGRAVO DESPROVIDO, VENCIDO O DES. DIFINI. (Agravo Nº 7004412041...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CÓPIA REPROGRÁFICA. O fato de haver sido acostada mera cópia reprográfica da CDA para fulcrar a execução não tem o condão de ensejar a nulidade do título, porquanto mera irregularidade. Além disso, tal documento, nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes desta Corte e do egrégio STJ. APELAÇÃO PROVIDA, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70043337385, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Jus...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CÓPIA REPROGRÁFICA. A execução fiscal lastreada em cópia reprográfica da CDA não enseja decretação de nulidade, porquanto consiste em mera irregularidade. Além disso, tal documento, nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70044203008, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 04/08/2011)...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CÓPIA REPROGRÁFICA. O fato de haver sido acostada mera cópia reprográfica da CDA para fulcrar a execução não tem o condão de ensejar a nulidade do título, porquanto mera irregularidade. Além disso, tal documento, nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes desta Corte e do egrégio STJ. APELAÇÃO PROVIDA, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70044149441, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Não é nula CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CÓPIA REPROGRÁFICA. O fato de haver sido acostada mera cópia reprográfica da CDA para fulcrar a execução não tem o condão de ensejar a nulidade do título, porquanto mera irregularidade. Além disso, tal documento, nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez. Precedentes desta Corte e do egrégio STJ. APELAÇÃO PROVIDA, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70043478874, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Jus...
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