EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. Segundo jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento do tributo não acarreta a responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos da sociedade devedora, sendo indispensável a prova da prática de ato com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Art. 135 do CTN. A ausência de pedido de autofalência não implica, por si só, a responsabilização pessoal do sócio-gerente. Não se constitui em infração à lei a falta de escrituração pela empresa de pequeno porte, na vigência da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. É que, na falta de regulamentação do artigo 11 do referido diploma legal, era inexigível das empresas de pequeno porte o cumprimento da obrigação legal de...
..., juntamente com outro livro - o Copiador de Cartas. Em 1969, a lei aboliu a obrigatoriedade...
...11. Fica abolido o uso obrigatório do copiador de cartas. Art. 12. As disposições dêst...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... envolvidos e acima referidos, cartas do sindicato a Reclamada informando realização d... que atuam nas atividades de carimbeiro, copiador, clicherista, gravador, retocador, cortador, opera...
... talonário ou sanfona, ou no livro copiador, conforme o caso,. b) lançar no livro Reg... b) cartas de jogar e demais artigos do Capítulo 97;. ...
...117. Não serão assinadas as cartas de arrematação, de adjudicação ou de remissão... III - copiador de faturas;. IV - registro de duplicatas;....
...; fazer serviços de datilografia; copiador, selos, fichários, arquivos, correspondências, m..., fazer trabalhos de datilografia de: cartas, ofícios, memorandos, relações, mapas, quadros,...
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