Copias de cartas

• Acórdãos nº 577198 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

VOTO nB. 14.008 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO - DELIBERAÇÕES SOBRE REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OITWA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LANÇADA EM AUDIÊNCIA - RECURSO - AGRAVO QUE DEVE SER INTERPOSTO NA FORMA RETIDA, ORAL E IMEDIATA, CONSTANDO DO TERMO DE AUDIÊNCIA - FUNGIBILIDADE - CONVERSÃO - INADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 523 DO CPC - LEI 11.187 de 19/10/2005 - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - ART. 273, INCISO II - INTELIGÊNCIA. A decisão prolatada em audiência de instrução e julgamento é impugnável mediant...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 28 de Maio de 2003

Preposto da empresa. Comparecimento em órgãos de Poder Judiciário. Horas extras. Cabimento. Cópias de citações e cartas de preposição não são documentos hábeis para comprovar a efetiva prestação de trabalho extraordinário, sendo consideradas horas extras apenas aquelas prestadas pelo comparecimento, em Juízo, como representante l0egal da empresa, em horário fora da jornada contratual, desde que devidamente comprovado. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento parcial. Revista de funcionários. Abusividade. Indenização por danos morais. Cabimento. Configurada a situação vexatória e constrangedora na revista diária por que passavam os empregados da empresa, inquestionável a condenação à indenização por dano moral , pela abusividade do ato patronal na defesa de seu patrimônio. Recurs...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão d...91, § 9o, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 149640 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO EM RODOVIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas somente se justifica quando há efetivo prejuízo para tais entes ou violação a interesse direto, sendo que eventual efeito reflexo não atrai a competência da Justiça Federal. No presente caso, o delito de roubo circunstanciado praticado em rodov...

...Há nos autos, cópias das cartas precatórias expedidas (fls. 41⁄43v.)...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 10 de Novembro de 2011

...Primeiro, trouxe à colação cópias das cartas de convite de retorno ao trabalho ender...

• Processo nº 42522/026/90 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 06 de Julho de 1992

... Casos Previstos Nestes Artigos, Sejam As Copias Das Cartas-convites Das Empresas Convidadas A Part...

• Acórdão nº 70038090841 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. ART. 5º, LV, DA CF. AUTOS DE INFRAÇÃO HIGIDOS. Procedimento administrativo para imposição de penalidade por infração de trânsito em consonância com a Resolução 149/2003 do CONTRAN, expedidas as notificações das autuações antes do julgamento dos autos de infração e da aplicação das penalidades, tendo sido concedido prazo para defesa prévia. Respeitados os princípios constitucionais (art. 5º, LV, da CF) do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Reconhecida a higidez dos autos de infração de trânsito, porquanto ausentes vícios que dêem causa a sua desconstituição. Comprovado nos autos a lisura no procedimento administrativo que aplicou as penalida...

... que não tenham sido juntadas aos autos cópias das cartas ARs, as informações constantes do doc...

• Acórdão nº 1999/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Agosto de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Concessão De Crédito Do Bndes À Ppp Para Construção Da Arena Multiuso De Pernambuco. Existência De Condições Formais E Salvaguardas Satisfatórias No Contrato Com O Governo Do Estado De Pernambuco. Impasse No Acordo Entre O Banco E A Contratada Quanto Às Garantias. Particularidade Nos Contratos De Ppp Quanto Aos Requisitos Necessários Ao Primeiro Desembolso. Ciência Ao Bndes. Alerta Ao Ministério Do Esporte. Determinação Para Providências Internas. Encaminhamento Da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento

...- cópias digitais das Cartas Consultas apresentadas pelo Es...

• Acórdão nº 70041375957 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSENTE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPATÍVEL AO SIGILO DA OPERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO CONTRATO PRETENDIDO E ANÁLISE DOS ENCARGOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. Não se verifica a resistência da pretensão deduzida em juízo, porquanto a solicitação de exibição de contrato por e-mail não demonstra a efetiva recusa por parte da instituição financeira em exibir documentos comuns às partes. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucumbência que deve ser suportada pelo autor ante o princípio da causalidade. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO E SEM RE...

... o contrato firmado entre as partes e cópias de cartas que comprovariam o envio de prévia noti...

• nº 470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

QUESTÃO DE ORDEM. INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS DEFESAS INTERESSADAS. AUSENTE A NULIDADE ARGUÍDA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE UMA DAS AUDIÊNCIAS PREJUDICADO, CONFORME JULGAMENTO DO PLENÁRIO. VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. FRANCO ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS FÍSICOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PLEITO INDEFERIDO. OMISSÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIAS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA DENUNCIAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E IMPROCEDENTE. INÍCIO DA INSTRUÇÃO SEM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO NÃO D...