EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITOS. LUG. REVELIA. EFEITOS EM EMBARGOS. Embargos à execução. Alegação de nulidade de notas promissórias por ausência dos requisitos previstos em Lei. Requisitos do título integralmente presentes. Art. 75 da LUG. Notas promissórias sem qualquer vício. Revelia em embargos à execução. Ausência de efeito material. Ação improcedente. Apelação improvida. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70040967333, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
... Uniforme de Genebra, que regulamenta as letras de câmbio e notas promissórias, e assim dispõe:...No caso, diante das cópias acostadas à fl. 31, percebe-se que todos os requi...
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Herdeiro reconhecido judicialmente após o encerramento do inventário. Cálculo da indenização a ser paga pelos demais. O valor da indenização deve ser calculado sobre o monte-mor líquido, abatido o passivo consignado no inventário, cujo pagamento foi suportado pelos demais herdeiros. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010540326, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2005)
.../114 (nestas folhas estão os originais das notas promissórias e letras de câmbio cujas cópias fo...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITOS. LUG. REVELIA. EFEITOS EM EMBARGOS. Embargos à execução. Alegação de nulidade de notas promissórias por ausência dos requisitos previstos em Lei. Requisitos do título integralmente presentes. Art. 75 da LUG. Notas promissórias sem qualquer vício. Revelia em embargos à execução. Ausência de efeito material. Ação improcedente. Apelação improvida. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70040967333, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
... Uniforme de Genebra, que regulamenta as letras de câmbio e notas promissórias, e assim dispõe:...No caso, diante das cópias acostadas à fl. 31, percebe-se que todos os requi...
Execução. Notas promissórias. Exibição de recibos indicativos de pagamentos parciais da que ostenta maior valor e integral das duas outras menos onerosas, Alegação de falsidade das assinaturas não comprovada. Preenchimento posterior irrelevante no quadro probatório. Conclusão, pelo sistema da persuasão racional, de que houve efetivo pagamento. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
... ainda que parceladas, como é da lei sobre letras de câmbio e notas promissórias (Dec. 57.663/66, ...pagamentos como cópias de'cheques ou de extratos bancários demonstrando ...
O presente trabalho aborda a questão da efetivação do direito através do cumprimento da sentença, que foi introduzido no ordenamento jurídico pela lei 11.232, de 22.12.2005. A pesquisa possibilita a compreensão das modificações e da sua importância nos meios jurídicos e sociais. Identificam-se tipos diversos de efetivação do direito, como a ação mandamental e a executiva lato sensu, interpretando a lei 11.232/2005, em sentido genérico e as técnicas destinadas à efetivação da obrigação, mediante cumprimento da sentença. Analisa-se o processo sincrético e estuda a quebra da dicotomia dogmática entre cogni&ccedi...
... previstos como os contratos comerciais, letras de câmbio e notas promissórias. O segundo meio e... Regulamento 737, tornandose verdadeiras cópias, merecendo críticas de doutrinadores. . . Perder...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E DA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDAS. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, V do CCB/1916. Diante da literalidade, abstração e da autonomia do título, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, pois prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiár...
... conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEIT... em títulos extrajudiciais (notas promissórias) movidos por AUTO POSTO SANTA RITA LTDA, em face d... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu venci... como na Lei Uniforme, ao lado da letra de câmbio, integra a lei cambial e é objeto do chamado dire... pagamento, pagamento por intervenção, cópias, alterações, prescrição, dias feriados, contag...
EMBARGOS DO DEVEDOR - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DA DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - NULIDADE EX OFICIO - VOTO VENCIDO. A execução fundada em letra de câmbio, sacada sem data de emissão, é nula. Preliminar instalada e execução extinguida. V.V.: A ausência de data de emissão na cambial, reconhecido o negócio originário pelo devedor, e comprovado por contrato, constitui irregularidade sanável que não vicia o título. Em contrato de câmbio feito em moeda estrangeira, a atualização do débito deve ser feita pela cotação do dia do pagamento. (Des. Alberto Henrique)
... conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM INSTALAR PRELIMINAR E EXTINGUIR...Prescreve a Lei Uniforme Relativa Às Letras De Câmbio E Notas Promissórias (lei de genebra) ...As letras de câmbio cujas cópias constam às fls. 218 e 221 expressam o valor do cr...
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - PEDIDO DE INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - CONCESSÃO - PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REALIZADA - CLÁUSULA MANDATO - LEGALIDADE. Em ações de revisão de cláusulas contratuais, onde é concedida a inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira comprovar que realizou as cobranças de juros pactuadas no contrato sem aplicação destes de forma capitalizada. Não é nula a cláusula mandato em que o credor fica autorizado a emitir nota promissória em nome do devedor somente pelo valor da dívida.
... conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETI... que estabelecem a emissão de notas promissórias para garantia da dívida, e mais ainda, nula a cob..., foi o próprio apelado quem trouxe cópias destes, demonstrando que foram firmados em 05.02.2... a sacar em nome do devedor, letra de câmbio, ainda que somente no valor do débito. À propós... em que o devedor autoriza o credor a sacar letras de câmbio representativas de qualquer das suas ob...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 7.492/86, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO COM BASE UNICAMENTE EM AUTORIA DO BANCO CENTRAL. ABSOLVIÇÃO. Os fatos noticiados pelo Banco Central ao Ministério Público poderiam, em tese, configurar gestão temerária. Contudo, não pode ser confirmada sentença condenatória baseada exclusivamente em auditoria do Banco Central. Não foi produzida no processo, sob o crivo do contraditório, nenhuma prova destinada a aferir a veracidade das conclusões lançadas na inspeção administrativa. Os auditores sequer foram ouvidos, ou foi realizada prova técnica esclarecendo se as práticas dos gestores foram realmente temerárias. Apelações providas, para que os réus sejam absolvidos, na forma do art. 386, VI, do CPP. ...
...stimos, financiamentos ou refinanciamentos, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou ou... registrado em nome do mesmo, segundo cópias das folhas do Cartório de Registro de Imóveis, m...
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