APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. 1. Apesar do aborrecimento pela falha na prestação dos serviços, a parte autora, segundo afirma, os adimplia. Ademais, não foi a parte autora indevidamente inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, motivo pelo qual tenho como caracterizado um mero dissabor, não podendo ser entendido como dano moral, pois que não violados bens tutelados como a sua honra, imagem, intimidade e vida. No entanto, os serviços devem ser cancelados, não incidindo a cobrança de multa rescisória. 2. Não havendo a comprovação do eventual pagamento das faturas pela parte autora, indevida a condenação d...
...BRUM E CIA LTDA – CELULAR E CÓPIAS. Adoto o relatório da sentença (fls. 104/108v):....
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. 1. Apesar do aborrecimento pela falha na prestação dos serviços, a parte autora, segundo afirma, os adimplia. Ademais, não foi a parte autora indevidamente inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, motivo pelo qual tenho como caracterizado um mero dissabor, não podendo ser entendido como dano moral, pois que não violados bens tutelados como a sua honra, imagem, intimidade e vida. No entanto, os serviços devem ser cancelados, não incidindo a cobrança de multa rescisória. 2. Não havendo a comprovação do eventual pagamento das faturas pela parte autora, indevida a condenação d...
...BRUM E CIA LTDA – CELULAR E CÓPIAS. Adoto o relatório da sentença (fls. 104/108v):....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Hesse | País Em Desenvolvimento | Área de atividade de cargo efetivo da carreira judiciária | legitimação disjuntiva | barulho de peido | Bramante plc | Christine A. Ferer | copyright | Bernard Law | Stephanie Sandler
