EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Inexistiu na decisão recorrida qualquer das hipóteses antevistas no art. 619 do Diploma Processual Penal, ao menos sob a ótica apresentada nos embargos declaratórios sob julgamento. Portanto, se pretende a defesa questionar a fundamentação do decisum, deverá interpor os recursos cabíveis perante os Tribunais Superiores, recomendando-se ao nobre advogado uma leitura mais atenta do acórdão recorrido, a fim de evitar novo dispêndio de tempo do já tão apinhado Poder Judiciário com decisões exaradas basicamente em mera transcrição ¿ como a presente. Outrossim, anoto que para prequestionar matéria a ser ventilada nos referidos recursos é prescindível a utilização dos embargos de declaração, que só devem ser manejados nas hipóteses pre...
... conhecimento do processo e não tenha as cópias disponíveis porque acredito que o senhor não ter...
APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE AFASTOU O ANIMUS NECANDI, E POR CONSEGUINTE, SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FATO. DENUNCIADO CONDENADO PELA MAGISTRADA SINGULAR PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. DESCABIMENTO. O réu logrou adiar seu julgamento pelo Tribunal Popular por duas vezes, não obtendo êxito em adiá-lo outra vez graças à rigorosa e ponderada postura adotada pela juíza presidente. Ao contrário do que foi infielmente ventilado, ou seja, que a magistrada de primeiro grau teria "determinado ou solicitado¿ que o defensor do recorrente se retirasse da sessão plenária e levasse consigo o acusado e as testemunhas defesa, se extrai que, na verdade, descartando-se a...
... conhecimento do processo e não tenha as cópias disponíveis porque acredito que o senhor não ter...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que determina a subida deste ao eg. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência tem admitido a interposição de agravo interno contra essas decisões, desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento. Na hipótese em exame, não está suficientemente caracterizado o vício suscitado nas ...
..., no ato de sua interposição, com as cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e re...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE CÓPIAS REPROGRÁFICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADA. Por força do art. 365, IV, do Código de Processo Civil, as cópias reprográficas fazem a mesma prova que os originais. Não verificada, no caso, as alegadas ilegitimidades ativa e passiva. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044463503, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GUIAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS. Trazidas a juízo em cópias reprográficas não-autenticadas, tampouco declarada sua autenticidade pelo procurador da parte que as apresenta em Juízo, na forma da Lei nº 11.925/2009, as guias referentes ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais trazidas aos autos não são hábeis a comprovar tais pagamentos. Apelo não-conhecido, por deserto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS QUE INSTRUMENTALIZAM O AGRAVO. A ausência das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação da respectiva decisão e da procuração outorgada ao advogado do agravado, impede o conhecimento do agravo de instrumento. Artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044828028, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 02/09/2011)
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO DESPACHO QUE LHE FACULTARA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Alegação de nulidade do acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, ao argumento de que o advogado constituído não teve conhecimento do despacho do Relator que, antes da sessão de julgamento, lhe assegurara vista dos autos para a extração de cópias. A despeito de o Relator haver deferido o pedido de vista dos autos do recurso em sentido estrito para a extração de cópias dos autos, tal como requerido pela defesa, não houve sequer publicação desse ato processual, de maneira que era impossível que o advogado, ao menos oficialmente, dele tive...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ATRAVÉS DE FAX. Necessidade da juntada da peça original em cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS QUE INSTRUMENTALIZAM O AGRAVO. A ausência das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação da respectiva decisão, e das procurações outorgadas ao advogado do agravante e ao advogado do agravado, impede o conhecimento do agravo de instrumento. Artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044377927, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ATRAVÉS DE FAX. Necessidade da juntada da peça original em cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS QUE INSTRUMENTALIZAM O AGRAVO. A ausência das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação da respectiva decisão, e das procurações outorgadas ao advogado do agravante e ao advogado do agravado, impõe a negativa de seguimento ao agravo, por inadmissibilidade. Inteligência do Artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70045113396, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 21/09/20...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ATRAVÉS DE FAX. Necessidade da juntada da peça original em cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS QUE INSTRUMENTALIZAM O AGRAVO. A ausência das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação da respectiva decisão, e das procurações outorgadas ao advogado do agravante e ao advogado do agravado, impede o conhecimento do agravo de instrumento. Artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044377927, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/08/2011)
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