HABEAS-CORPUS. PACIENTE ATUALMENTE ELEITA DEPUTADA ESTADUAL, VEREADORA E SECRETÁRIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE À ÉPOCA DO PEDIDO. PLEITO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL CONTRA ELA INSTAURADO NA SÉTIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. A impetração visava unicamente fosse deferida à extração de cópias de Procedimento de Investigação Criminal, em tramitação na Sétima Promotoria de Justiça Especializada Criminal desta Capital, o que foi negado pela autoridade supostamente coatora. E a liminar deferida atendeu, por completo, a pretensão vazada na inicial, conforme inclusive comunicado pelo próprio impetrante, adquirindo, assim, caráter satisfativo da medida, o que torna prej...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. CÓPIAS DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. A ausência de autenticação das peças formadoras do agravo de instrumento, na forma prevista na legislação aplicável - mesmo que por mera declaração do advogado -, impede o seu conhecimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E CÓPIAS JUNTADAS SEM AUTENTICAÇÃO. Para o conhecimento do agravo de instrumento é necessária a juntada das peças obrigatórias à formação do instrumento, em cópias devidamente autenticadas ou assim declaradas pelo procurador signatário do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, em obediência ao disposto no art. 897, §5º, inciso I, da CLT e itens III e IX da Instrução Normativa n. 16 do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias do processo principal impossibilita o julgamento do recurso ora apresentado, pois sequer é possível verificar se foi interposto tempestivamente e por procurador habilitado nos autos principais. Agravo de instrumento não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS E OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ausência de peças essenciais e obrigatórias à formação do agravo e de autenticação daquelas que o instruem e, também, de declaração do advogado quanto à sua autenticidade, conforme faculta o art. 544, § 1º, in fine, do CPC. Não conhecimento que se impõe.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Cabível suspender-se a expropriação, no caso concreto, em que a terceira-embargante, esposa do executado, alega a impenhorabilidade do imóvel constrito, porque bem de família, acostando documentos que conferem verossimilhança à alegação. Certidões de registros de imóveis de Porto Alegre dando conta da inexistência de outros bens, e cópias de declaração de imposto de renda e de correspondência indicando o endereço no local do imóvel penhorado. Questões que demandam dilação probatória. Agravo provido. Decisão liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70025649179, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 05/08/2008)
AUSÊNCIA DE CÓPIAS INDISPENSÁVEIS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A petição inicial do mandado de segurança deve necessariamente atender aos requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil.
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
..., que a JUSTIÇA PÚBLICA da Comarca de Porto Alegre (8ª Vara Criminal), segundo se verifica a ...
RECURSO INEXISTENTE. Cópias de autorizações dos autores retiradas de outro processo movido pelo sindicato da categoria na condição de substituto processual não se prestam para regularizar a representação em reclamatória plúrima.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO E NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA RELATIVA À APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS E NOTAS FISCAIS NÃO CUMPRIDA. Trata-se de ação declaratória de desconstituição e nulidade de auto de lançamento, calcada na alegação de que a apresentação de cópia de contratos de arrendamento mercantil que tiveram sua origem na compra de bens móveis na cidade de Porto Alegre e das respectivas notas fiscais, não compreende caso de obrigação acessória. A obrigação tributária divide-se em principal e acessória, sendo a primeira de cunho pecuniário, tendo por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, e a segunda de cunho não pecuniário, consistente em prestação positiva ou negat...
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