PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DOS BENS DO SÓCIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. Impõe-se a citação do sócio nos casos em que seus bens sejam objeto de penhora por débito da sociedade executada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não demonstra o recorrente a identidade de bases fáticas entre os julgados indicados como divergentes. Recurso esp...
... FIGUEIREDO SALLES E OUTRORECORRIDO :COPLAVEN - CONSÓRCIO PLANALTO DE VEÍCULOS NACIONAIS S/C L...
...INTERES. : COPLAVEN CONSÓRCIO PLANALTO DE VEÍCULOS NACIONAIS S/C LTD...
O Banco Central do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder pela demanda, uma vez que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 5.768/71 e art. 33, parágrafo único, da Lei 8.177/91, compete à Autarquia o dever de fiscalizar as operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza. 2. Tendo o participante desistido de consórcio para aquisição de veículo automotor e não obtido da respectiva administradora a restituição dos valores das prestações então pagas, possui a Requerente legítimo interesse em acionar o BACEN, entidade fiscalizadora do sistema de consórcio, para reaver o montante pago, alegando sua omissão. 3. A doutrina atual tem-se orientado no sentido de que a responsabilidade do Estad...
.../91, firmou contrato de adesão perante a COPLAVEN - Consórcio de Veículos Nacionais S/C Ltda., par...
SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURADORA CONSORCIADA - INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso. Sendo o seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT) uma obrigação de cunho legal, o recebimento parcial não tem o condão de liberar a seguradora. INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE NO DPVAT. Não há qualquer impeço à utilização do salário-minimo para fins de quantificação da indenização de seguro obrigatório, posto que não se trata de forma de atualização, esta sim vedada pelo artigo 7o, IV da Carta Magna, mas de critério de fixação de valor da indenização. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Não sendo a segurador...
... o autor recebeu, via administrativa, da Coplaven Seguros S/A, hoje Interbrasil Seguradora, o valor ...
CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESTAÇÕES. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. PORTARIA Nº 377/86 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. Não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a ampliação do prazo de duração do consórcio decorrente da Portaria nº 377/86, do Ministério da Fazenda, que limitou à metade o pagamento dos reajustes decorrentes do aumento no preço dos veículos, projetando o saldo para cobranças futuras. Recurso Extraordinário não conhecido.
...Recte. : Iron Correia Peres. recdo. : Coplaven - Consorcio Planalto de Veiculos Nacionais S/C Ltd...
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA SUCINTA - NULIDADE INEXISTENTE - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ORÇAMENTO DO VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - A sentença sucintamente motivada não é nula, desde que hábil à compreensão dos motivos que formaram o convencimento do julgador. - A fim de assegurar que a indenização corresponda ao efetivo prejuízo experimentado pela parte, afigura-se prudente remeter para liquidação de sentença a quantificação dos prejuízos decorrentes das despesas médicas e hospitalares das vítimas. - A simples suscitação de dúvidas em torno do orçamento apresentado pelo autor não tem o condão de desmerecê-lo.
... de BELO HORIZONTE, sendo Apelante(s): COPLAVEN SEGUROS S/A e Apelado(s)(a)(s): EMPRESA GONTIJO DE...
...despacho saneador ser a. `Coplaven" a representante doa grupos de consdrcio especific...
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