Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (repar). Apartado Do Tc-010.546/2009-4. Contrato 0800.0030313.07-2/ct-088: Infraestrutura E Acesso Às Carteiras De Coque E Hdt. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Ciência. Arquivamento
O verão está tentando começar com o 'papaimóvel' e o cabelo-retrô
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. A União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à extração mineral, de forma que elas sejam equalizadas à conservação ambiental. Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna. Condenada a ...
...Recursos de Coque Catarinense Ltda., Companhia Brasileira Carbonífe...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (repar). Apartado Do Tc-010.546/2009-4. Contrato 0800.0034045.07-2/ct-093: Subestações Das Carteiras De Propeno, Gasolina, Coque E Hdt. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Ciência. Arquivamento
ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚ-BLICO/FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Mi-nistério Público encontram-se consubs-tanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Tais dispositilegais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer necessário, objetivando a deda ordem jurídica, do regime demoático e dos interesses sociais e inindisponíveis, tanto nos proem que for parte, como naqueles em que atuar como fiscal da lei. CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO PROFISSIONAL. A E. SDC desta Corte firmou jurisprudênno sentido de que as cláusulas coque estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores n...
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TAC SEM A ANUÊNCIA DA LITISCONSORTE. RECURSO AVIADO POR LITISCONSORTE ATIVO. VEGETAÇÃO DO CERRADO AMEAÇADA DE DESERTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇAÕ. DESCONSTITUIÇÃO DO TAC. APELAÇÃO PROVIDA. Ação civil pública ajuizada com o objetivo de sustar a implantação de unidade da empresa "Bunge Alimentos S/A" no Município de Uruçuí, no Estado do Piauí, destinada à recepção e processamento de grãos, fato que poderia causar a devastação do cerrado da região, bem como em razão do contrato de fornecimento de madeiras e plantio de novas áreas realizado entre a referida empresa e a empresa "Mineração Graúna Ltda.". Os Estudos de Impactos Amb...
... da Bunge Alimentos S/A, assim como o coque verde de petróleo (petrocoque). A Bunge Alimentos...
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