Tomada de Contas. Exercício 2007. Contas Regulares Com Ressalva e Quitação de Alguns Responsáveis e Regulares de Outros. Determinações e Alertas. Ciência. Julgam-se Regulares Com Ressalva As Contas, Quando Evidenciarem Impropriedade Ou Qualquer Outra Falta De Natureza Formal Ou Que Não Maculem As Contas Como Um Todo, Dando-se Quitação Aos Responsáveis, Sem Prejuízo Das Determinações/alertas Cabíveis Visando Ao Aperfeiçoamento Da Gestão
... judiciário do antigo Distrito Federal, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do antigo Distrito... à Procuradoria Seccional da União em Uberaba/MG". Ressarcimento ainda pendente. Cabe, parcialme...
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - RETORNO DAS PARTES STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES - PA-GAMENTO ÚNICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DE-SEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Com rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a conseqüência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da posse direta do imóvel ao promitente ven-dedor e a devolução das prestações pagas ao promissário com-prador. - Caracteriza abusividade a cláusula contratual que determina a devolução das prestações do contrato de financiamento de for-ma parcelada. Assim, a devolução deve ser feita em pagamento único sob pena de enriquecimento ilícito. - As prestações restituídas do promissário comprador devem ser atualizadas monetaria...
... Cível nº 475.675-6, da Comarca de UBERABA, sendo Apelante (s): SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS...Posteriormente, o Corpo de Bombeiros, em 20/07/2000, vistoriou o prédio e...
... de Combate ao Câncer do Brasil Central (Uberaba - MG) - Decreto n° 88.747, de 26.9.1983;. ...Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 4...
PROMOÇÃO DE MILITAR - SENTENÇA PROFERIDA NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 285-A DO CPC- APLICAÇÃO - QUESTÃO FÁTICA - INADMISSIBILIDADE. O julgamento antecipado da lide somente é autorizado, na forma do art. 285-A do CPC, se se trata de causa repetitiva, versando sobre questão jurídica objeto de processos semelhantes, tal como ocorre nos litígios de massa (causas previdenciárias, tributárias, envolvendo servidores públicos, consumidores, etc.), e nas quais se discutem teses jurídicas mais ou menos idênticas e pacificadas na jurisprudência dos Tribunais. É preciso que haja, para que se profira sentença com fundamento na citada regra, além de outros, a existência de um pressuposto implícito, ou seja, a conformidade entre o entendimento do magistrado e o posicionamento do respectivo Tribunal s...
... Pública (CASP) ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar, para promoção à graduaç... N° 1.0701.09.273550-8/001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO- 6ª C...
Processo Civil - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Mandado de Segurança Coletivo - Taxa pela utilização potencial do Serviço de Extinção de Incêndio - Efeitos concretos da lei - Possibilidade - Sindicato da Indústria - Legitimidade ativa - Secretário da Fazenda do Estado - Legitimidade passiva. ADIN - Julgamento - TJMG - Improcedência - Lei nº 14.938/2003 - Pessoas jurídicas - Constitucionalidade reconhecida - Mérito enfrentado - Efeito vinculante. I - O Secretário de Estado tem legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança que se destina a afastar incidência de tributo. II - Mandado de segurança que busca afastar de forma concreta a incidência de tributo não ataca lei em tese, mas os efeitos concretos e determinados decorrentes da lei. III - O ite...
... em que o Estado mantém unidades do Corpo de Bombeiros, reconhecendo a constitucionalidade d..., Sindicato do Comércio Varejista de Uberaba, Sindicato do Comércio Varejista de Montes Claros...
AÇÃO MANDAMENTAL - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INDIVISIBILIDADE - ESPECIFICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - Exsurgindo do fato gerador da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial de Serviço de Extinção de Incêndio o seu conteúdo inespecífico e indivisível, resulta evidente a sua colisão com o disposto no art. 145, II, da CF, acarretando ao referido tributo a pecha de inconstitucionalidade.
... - IMPETRANTE(S): SIND IND ALIMENTAÇÃO UBERABA E OUTRO (A) (S) - AUT COATORA(S): SECRETÁRIO ESTA...Ainda que o Corpo de Bombeiros Militar tenha de se preparar para ate...
... de Medicina do Triângulo Mineiro - Uberaba. . . 254.2.0867. Administração e Manut... 782,32. . . Corpo de Bombeiro ....................... 2.615.200,00... e Requerimento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .............. 1.207.698,00....
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Não são suficientes à decretação da quebra de sigilo bancário meras suspeitas, não apoiadas em elementos fáticos, eis que esta medida é excepcional diante da inviolabilidade da intimidade assegurada pela Constituição Federal. 2- O Ministério Público não detém legitimidade para proceder às investigações preliminares ao oferecimento da denúncia, pois a apuração das infrações penais é da competência da polícia judiciária, ex vi do art. 144 da Constituição Federal.
... N° 1.0701.06.167467-0/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS G...V - polícias militares e corpo de bombeiros militares. (..). § 4º - às políci...
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