RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE GERAL DE 28,86%. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEIS FEDERAIS 8622/93 E 8627/93. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Compete à União a organização e manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por isso que as leis federais 8622/93 e 9627/93 são aplicáveis aos militares do Distrito Federal. Agravo regimental a que se nega o provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 775.341/DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 29.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 292)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO EDITAL LIMITE DE IDADE PRINCÍPIO DA ISONOMIA VIOLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência, prevista em Edital de Concurso Público, de limite de idade para preenchimento de cargo no Corpo de Bombeiros, fere o "Princípio da Isonomia", uma vez que inexistente a correlação lógica entre o fator discriminante e as razões de sua ocorrência.
... DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE. BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. ADVOGADO :...
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... : ASCOB MG ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE. BOMBEIROS DA POLÍCIA. MILITAR. ADVOGADO : SEB...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. DIFERENÇAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STJ. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a Lei Delegada Estadual 43, de 7/6/00, importou na reestruturação da carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, culminando na alteração da remuneração e, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, para que a citação da pessoa jurídica se efetive, basta que seja implementada no endereço onde se encontra seu estabelecimento, sendo desnecessário o recebimento pelo representante legal da empresa. Além disso, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, conforme disposto no art. 214, § 1º, do CPC. O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. ...
... e exame; expedição de ofícios ao Corpo de Bombeiros de Muriaé-MG, à Defesa Civil de Mur...
"FATO SUPERVENIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara. Art. 462 do CPC. Recurso conhecido e provido." (REsp 434797/MS, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 26/11/2002, DJ 10/02/2003 p. 221). V.
... SOCIAL CABOS SOLDADOS POLÍCIA MILITAR CORPO BOMBEIROS MILITAR MG - EMBARGADO(A)(S): CHAPÁ 3 -...
APELA??O - A??O INDENIZAT?RIA - CITA??O - GRATUIDADE DE JUSTI?A - REQUISITOS DO PLEITO INDENIZAT?RIO - COMPROVA??O - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - M?RITO - DESPROVIMENTO - Revelando-se inacolhiveis as arg?i??es de nulidade de cita??o, bem como do direito de obten??o de gratuidade de justi?a alegados pela apelante em recurso de agravo retido, deve este ser desprovido. - Necessitando, as quest?es deduzidas nos autos, de comprova??o mediante a realiza??o de provas indispens?veis ? solu??o do lit?gio, imperioso o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, ? cassa??o da senten?a e retorno dos autos ? inst?ncia primeva, para a efetiva??o das referidas provas. - Superada a preliminar, imperiosa a reforma da r. senten?a, por inexist?ncia absoluta de qualquer ind?cio de prova.
... vistoria e exame, expedi??o de of?cios ao Corpo de Bombeiros de Muria?-MG, ? Defesa Civil de Muria...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. A falta de razões relevantes inviabiliza a concessão de pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento.
... - AUTORID COATORA: DIRETOR REC HUM CBMMG CORPO BOMBEIROS MIL MG - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA...
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