AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. A Gratificação de Encargos Especiais, concedida de forma restrita a coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser estendida a outros militares ante a ausência de previsão legal. Precedentes. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 22.721/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOU...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROVENTOS. REDUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. EC Nº 41/2003. ART. 37, XI, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da CF: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. O servidor p...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. A Gratificação de Encargos Especiais, concedida de forma restrita a coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser estendida a outros militares ante a ausência de previsão legal. Precedentes. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 21.199/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOU...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DIREITO A PROVENTOS CORRESPONDENTES AO POSTO IMEDIATO. NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o recorrente, em tese, sido beneficiado pela Lei Estadual 880/85, que estendeu aos militares do Quadro de Oficias de Saúde do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro o direito ao acesso ao posto de Coronel, tem-se caracterizada uma omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que não houve nenhum ato concreto negando-lhe esse direito. Por conseguinte, resta configurada a incidência da prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a Gratificação de Encargos Especiais concedida aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro não pode ser estendida aos demais militares, por falta de expressa previsão legal. - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). - Precedentes. - Agravo a que se ...
Representacao por Inconstitucionalidade. Lei relacionada com o regime juridico dos servidores civil e militares. Materia da iniciativa privativa do Governador do Estado. Projeto deflagrado na Assembleia Legislativa. Vicio de forma. Lei Estadual que torna obrigatoria a realizacao de teste toxicologico por ocasiao da admissao,concurso, curso ou promocao no ambito da Policia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro diz respeito ao regime juridico dos servidores civis e militares, materia da iniciativa privativa do Governador do Estado, `a luz do disposto no artigo 112, par. 1., II "b", da Constituicao Estadual. Logo, padece do vicio de inconstitucionalidade formal se o projeto foi deflagrado na Assembleia Legislativa. Procedencia da representacao.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS DEMAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a Gratificação de Encargos Especiais concedida aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro não pode ser estendida aos demais militares, por falta de expressa previsão legal. - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). - Precedentes. - Agravo a que se ...
...RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR : PAULO BARBOSA DE ALMEIDA...TENENTE-CORONEL REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFIC... não pode ser estendida aos demais militares, por falta de expressa previsão legal. 2. Agravo ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV, DA CF NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em sua incorporação à remuneração, nem em violação do princípio constitucional da irredutibilidade. Precedente específico: RMS 33.163/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.2.2011. As gratificações propter laborem estão vinculadas ao desempenho de atividades especiais, ou extraordinárias, às funções relacionadas com os cargos, portanto não são passíveis de incorporação. Precedentes: RMS 32.669/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.10....
...:MANUELLA ERNANDES LEITE E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR :PAULO BARBOSA DE ALMEIDA F...TENENTE-CORONEL REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFIC... não pode ser estendida aos demais militares, por falta de expressa previsão legal. 2. Agravo ...
...RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR : DANIEL MAIA TEIXEIRA E OUT... Lei Estadual 880/85, que estendeu aos militares do Quadro de Oficias de Saúde do Corpo de Bombeirros Militares do Estado do Rio de Janeiro o direito ao acesso ao posto de Coronel, tem-se ca... ao posto de Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (REsp. 756.838/RJ, Min...
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