Corpo de delito
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... e esclarecimentos da autoridade policial e submet-lo a exame de corpo de delito ... 4 Decretada a priso temporria, expedir-se- mandado de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias; ... g) determinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas ... IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; ... V ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... , deverá ser garantida a realização prioritária do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: ... I – violência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 13.721 de 02/10/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... VIII - ordenar a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim ...
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Em vigor
Código Penal
... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... II - ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função ... que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas ... CAPÍTULO I ... DOS ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo" de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destrui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 4o (VETADO) ... ?Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... "Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais ...
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É desnecessário exame de corpo de delito direto em crimes apurados por telefone
Cardoso: Corpo de delito em crimes apurados por telefone
A interceptação telefônica possui regulamento na Lei 9.296/96, consistindo em uma medida cautelar probatória, tendo natureza jurídica de meio de obtenção de prova. A sua natureza deixa nítido que, por ser um meio de se obter provas, nem todas as i... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... corpo ... pelo resultado do exame de corpo de delito ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e ... , zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar ...
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Prova Testemunhal Não Supre a Ausência de Exame de Corpo de Delito (Direto ou Indireto) por Desídia da Acusação
Não é raro, na prática penal, vermos que a ausência de exame de corpo de delito (direto e indireto), por desídia de quem tem a obrigação legal de determinar ou requerer sua confecção (autoridades policiais e ministeriais), vem sendo suprido pela prova testemunhal, em que pese o art. 158 do Código de Processo Penal seja fi rme em dizer que o exame de corpo de delito deverá obrigatoriamente ser...
@1. Introdução A equimose de vítima de lesões corporais desaparece; o dono da propriedade arrombada repara a janela destruída; esperma é expelido pela vítima de estupro; estes são vestígios de crimes que se perdem porque a perícia técnica não ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e ... II - outros funcionários de organismos ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, ...
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Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio
A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) do Centro do Rio na manhã desta quarta, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, também em Benfica, à espera da audiência d...
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Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio
A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) do Centro do Rio na manhã desta quarta, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, também em Benfica, à espera da audiência d...
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Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio; audiência de custódia acontecerá nesta quarta
Agência O Globo -A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) do Centro do Rio na manhã desta quarta-feira, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, em Benfica, à espera...
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Delegada Adriana Belém faz exame de corpo de delito e é encaminhada para presídio; audiência de custódia acontecerá nesta quarta
Agência O Globo -A delegada afastada Adriana Belém, fez exame de corpo de delito no IMl do Centro do Rio, e já deu entrada no Instituto Penal Oscar Stevenson, unidade feminina, também em Benfica, à espera da audiência de custódia que acontecerá à ta...