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corpo de delito conceito
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4.951 documentos para corpo de delito conceito
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS. CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONCEITO. DE INEPCIA. EFEITOS. CORPO DE DELITO: DISPENSA. MEIOS QUE AUTORIZAM SEJA SUPRIDO QUANDO EM FALTA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. QUANDO OCORRE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELOS SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Dever de indenizar. O prestador de serviços responde objetivamente pela deficiente prestação de serviços consubstanciada nas agressões físicas perpetradas pelos seus seguranças. Exame de corpo de delito e prova testemunhal que corroboram a versão autoral. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC não evidenciadas no caso concreto. 2. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o...
..., está a requerida abarcada pelo conceito de fornecedor, de sorte que incidem, no caso, as r...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Confissão do réu corroborada pelas declarações das demais testemunhas e pela prova pericial. Acusado que transportava conscientemente a arma consigo em local público, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. ARMA MUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO IDÔNEA PARA PRODUZIR DISPAROS. Acusado que portava arma municiada e em perfeita condições de produzir disparos, sendo evidente a lesão ao bem juridicamente tutelado. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também denominados `délits-obstacles¿ ou `crimes de posse¿ (`besitzdelikte¿/ `offense of possession¿/`delitos de posesión¿). ...
...O conceito de lesividade ou ofensividade nos crimes de perigo... elemento distinto em que aquele ‘toma corpo’, isto é, sobre o objeto da ação. Deve tratar- s...
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PENAL – HABEAS CORPUS – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS ESPECIAIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOUBESSE FALSA A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA – ATIPICIDADE – INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, SE UTILIZADAS AS EXPRESSÕES NA DEFESA DO CLIENTE E SEM EXCESSOS CONDENÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. - Se não está comprovado o animus caluniandi, nem que o agente tinha conhecimento da falsidade do fato criminoso imputado ao ofendido, a conduta não é típica, faltando justa causa para a instauração da ação penal pelo crime de calúnia. - Não constituem o crime de difamação as palavras deselegantes e rudes escritas numa petição, sem o desejo de atribuir defeitos ao pretenso ofendido, mas tão-só utili...
..., sendo que não foi realizado o exame de corpo de delito, por alegada recusa da vítima. Propondo... da investigação, "como se fosse um conceito jurídico ou um óbice ou uma justificativa para a...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. . Acusados que optaram por permanecer em silêncio, circunstância que não lhes desfavorece, mas que não impede o acolhimento da tese acusatória amparada no restante da prova colhida. Testemunhas policiais que afirmaram ter apreendido a arma de fogo transportada em via pública por um dos acusados no interior de seu automóvel. Testemunha que apontou ambos denunciados como indivíduos que realizaram am...
...O conceito de lesividade ou ofensividade nos crimes de perigo... elemento distinto em que aquele ‘toma corpo’, isto é, sobre o objeto da ação. Deve tratar- s... não percebe que existe sim um objeto do delito, a partir do qual é factível valorar se o bem ju...
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... momento da consumaç dos referidos delitos que se dãquando deveriam ser recolhidos, no prese...19 que configura o corpo de delito na espée (violaç do art. 158, do CPP);... O conceito de corpo de delito consiste nos vestíos deixados ...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. PERITOS NÃO OFICIAIS SEM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DESNECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PERÍCIA EM FACE DA EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PERÍCIA FORMALMENTE VÁLIDA. . Perícia questionada pela defesa que efetivamente não atendeu aos requisitos legais, todavia, inexiste qualquer sentido prático na declaração de sua nulidade, ...
... a comprovação da materialidade do delito. O crime de porte ilegal de arma de fogo não conf...O conceito de lesividade ou ofensividade nos crimes de perigo... elemento distinto em que aquele ‘toma corpo’, isto é, sobre o objeto da ação. Deve tratar- s...
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RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
...53/58. . Substituída a corporal por pena pecuniária, que de modo algum havia se ....óbvio que esta diz respeito apenas a delitos de opinião - diferentemente . dos congressistas .... Imunidade é conceito amplo, de que o legislador constituinte se ocupou ...
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavi...
...3. TIPICIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: ...O conceito de lesividade ou ofensividade nos crimes de perigo... elemento distinto em que aquele ‘toma corpo’, isto é, sobre o objeto da ação. Deve tratar- s...
