APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ASSESSORIA CONTÁBIL. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MP com objetivo de desconstituir contratos administrativos celebrados por ex-prefeitos e ex-secretários do Município de Xangri-lá por ausência de licitação prévia, declarando-os e reconhecendo-os como ato de improbidade administrativa com condenação dos demandados no ressarcimento ao erário e aplicação da multa civil, julgada na origem parcialmente procedente. Configura ato de improbidade administrativa a contratação, pelo então Prefeito Municipal, de advogados especializados para defendê-lo pessoalmente de ações de responsabilidade, bem como para interposição de writ em face do Presidente do Legislati...
...writ. em face do Presidente do Legislativo local, para satisfação de interesse pessoal e não do ente municipal, que dispunha de corpo próprio de Procuradores. O interesse pessoal e pa...
TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOS SERVIÇOS DO EMPREGADO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. 1. Violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Demonstrada a prestação de serviços pelo trabalhador, que firmou contrato de natureza civil ou administrativa com a empregadora, é correta a condenação subsidiária do beneficiário desse labor, aplicada com esteio no Enunciado nº 331, item IV, desta corte e no corpo legislativo que o embasa. Logo, não conheço. 2. Divergência jurisprudencial. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, não há falar em conhecimento de recurso de revista por dissenso pretoriano, ante o óbice intransponível do § 4º do artigo 896 da CLT. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ASSESSORIA CONTÁBIL. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MP com objetivo de desconstituir contratos administrativos celebrados por ex-prefeitos e ex-secretários do Município de Xangri-lá por ausência de licitação prévia, declarando-os e reconhecendo-os como ato de improbidade administrativa com condenação dos demandados no ressarcimento ao erário e aplicação da multa civil, julgada na origem parcialmente procedente. Configura ato de improbidade administrativa a contratação, pelo então Prefeito Municipal, de advogados especializados para defendê-lo pessoalmente de ações de responsabilidade, bem como para interposição de writ em face do Presidente do Legislati...
...writ. em face do Presidente do Legislativo local, para satisfação de interesse pessoal e não do ente municipal, que dispunha de corpo próprio de Procuradores. O interesse pessoal e pa...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. LEI Nº 8.213/91, ART. 55, § 3º. IMPOSSIBILIDADE. A legislação previdenciária é clara ao dispor que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, conforme dispõe o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91. "Orientação jurisprudencial da Corte no sentido de que a regra inscrita no inciso III do parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, deve ser interpretada sistematicamente com as demais disposições do corpo legislativo em que está inserida, apenas sendo dotada de eficácia probatória a declaração firmada por sindicato e homologada pelo representante do Ministério Público qu...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 547/2004, DO MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA. VEREADORES. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A LEGISLATURA 2005-2008. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ARTIGOS 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DA CARTA DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. No que concerne à competência para a fixação da remuneração dos Vereadores, as Constituições Federal e do Estado consagram o princípio da anterioridade, ou seja, a obrigatoriedade de fixação da remuneração em cada legislatura para a subseqüente, portanto, antes do conhecimento dos novos eleitos. Hipótese em que os Vereadores concluíram pela não-percepção de remuneração no mês de recesso, assim e...
... LEGISLEM DURANTE O PERÍODO LEGISLATIVO EM ANDAMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE ... SERÁ EXCLUSIVO DA FUTURA COMPOSIÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. |AÇÃO ...
TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOS SERVIÇOS DO EMPREGADO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. 1. Violação dos artigos 37 da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Demonstrada a prestação de serviços pelo trabalhador, que firmou contrato de natureza civil ou administrativa com a empregadora, é correta a condenação subsidiária do beneficiário desse labor, aplicada com esteio no Enunciado nº 331, item IV, desta corte e no corpo legislativo que o embasa. 2. Divergência jurisprudencial.Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, não há falar em conhecimento de recurso de revista por dissenso pretoriano, ante o óbice intransponível, estabelecido no § 4º do ...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
...53/58. . Substituída a corporal por pena pecuniária, que de modo algum havia se .... à época vigente, dependiam de que o Legislativo autorizasse a persecução. Em relação ao ver...
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS NOS TERMOS DO REGIMENTO DE CADA CORPO LEGISLATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOS SERVIÇOS DO EMPREGADO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. 1. Violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Demonstrada a fruição dos serviços prestados pelo trabalhador, pelo ente público que firmou contrato de natureza civil ou administrativa com a sua empregadora, é correta a condenação subsidiária do beneficiário desse labor, aplicada com esteio no Enunciado nº 331, item IV, desta corte e no corpo legislativo que o embasa. 2. Divergência jurisprudencial. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, não há falar em conhecimento de recurso de revista por dissenso pretoriano, ante o óbice intransponível do § 4º do artigo 896 da...
Estupro. Fato comprovado. Autoria induvidosa. Apelo defensivo parcialmente provido, expungindo-se a exacerbação punitiva da segunda sentença que, em relação à primeira, foi procedida com ofensa ao princípio que proíbe a reformatio in pejus, eis que a Promotoria de Justiça, na primeira apelação, conformou-se com aspectos do apenamento que já não mais podem ser acrescentados. Regime carcerário. Esta Câmara considera que o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8072/90 contraria, não só a Constituição Federal, mas também o Código Penal e a Lei das Execuções Penais, e todo o corpo legislativo que trata, entre nós, das Execuções Criminais. (Apelação Crime Nº 70010732030, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 11/08/2005)...
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