Dataprev. Prestação de Contas de 2004. Várias Irregularidades Identificadas em Processos de Tomada de Contas Especial. Contas Irregulares. Inabilitação. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Não Provimento. - Não é Cabível Nova Audiência Do Gestor, Para Apresentação De Alegações, Por Ocasião Do Processamento Da Tomada Ou Prestação De Contas Anuais, Em Que Todos Os Fatos Utilizados Para A Condenação Já Tenham Sido Objeto De Prévia Oportunidade De Defesa. - Sem Embargo, Nos Esquadros Da Busca Da Verdade Real, O Tribunal Poderá Considerar Os Elementos De Defesa Apresentados Pelo Gestor, No Processo Anual De Tomada Ou Prestação De Contas Da Entidade
... usada em larga escala por grandes corporações brasileiras e visaria à redução de custo e o au...
... dos Corpos de Bombeiros Militares, corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exér... conferidas às autoridades brasileiras equivalentes. Art. 4o As bandeiras-insígnias ou ...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direit...) Em 1998 o total das exportações brasileiras representavam 6,5% do PIB. Em 2003, o total das ex...
Germano Oliveira
... a adquirirem capital de companhias brasileiras. O número de corporações daquele país no Brasi...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direit...) Em 1998 o total das exportações brasileiras representavam 6,5% do PIB. Em 2003, o total das ex...
O presente artigo visa, como objetivos, discorrer sobre os impactos da Lei Sarbanes-Oxley nas esferas empresariais e a sua possível democratização nos mercados, partindo de análises do processo de globalização e seus desdobramentos na tentativa de consolidação dos movimentos e projetos globais para que se estabeleçam caminhos que conduzam as empresas a uma maior sustentabilidade nos âmbitos socioeconômicos e ambientais, baseados nos princípios da governança corporativa. A governança corporativa é justificada e defendida tanto pelas empresas quanto pela sociedade e pelo Estado como fenômeno que abarca o reconhecimento da sua necessidade para a sobrevivência e perenidade de uma empresa no cenário internacional, por meio da utilização de melhores práticas de gestão e profissionaliza...
... as falcatruas perpetradas pelas corporações, por meio de seus administradores, em detrimento a...Muitas empresas brasileiras que atuam nos mercados de valores americanos já a...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direit...) Em 1998 o total das exportações brasileiras representavam 6,5% do PIB. Em 2003, o total das ex...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. Destarte, o...
... ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direit...) Em 1998 o total das exportações brasileiras representavam 6,5% do PIB. Em 2003, o total das ex...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... saber que as variações climáticas brasileiras e as espécies aqui existentes, bastante diferenci...Há nesta seara diferentes atores: corporações empresariais internacionais que fornecem sementes ...
A Fundação Nacional de Biotecnologia, em parceira com a Apex-Brasil, articula acordos de cooperação entre empresas do Brasil e de Cuba. Quer incentivar troca de tecnologias entre corporações dos dois países, sobretudo laboratórios. Isso porque um dos principais focos do projeto é o tratamento de doenças tropicais, como a dengue, assunto no qual Cuba é considerada referência mundial. O projeto prevê parcerias também nas áreas de agricultura e produção de energia. Na semana passada, empresas cubanas se encontraram com empresas brasileiras no Rio, dando continuidade a conversas iniciadas em janeiro, quando integrantes do projeto estiveram Cuba. Em setembro, cerca de 30 empresas vão ao país para conhecer pesquisas em desenvolvimento. "Vamos capacitar pequenas e médias empresas para a inter...
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