RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R ...Juiz na condição de depositário. Desvio em proveito da polícia federal. - Corrup... ele titularizada a pistola Carl Walther, modelo PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, de proced..., à frente da ação penal, mais uma vez, infiel ao dever de ofício, à sua função de magistrado...
PRISÃO CIVIL - Depositário infiel Impossibilidade - Pacto de São José da Costa Rica - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem concedida.
..."HABEAS CORPUS" n° 899.485-5/2-00, da Comarca de DIADEMA,...Não mais subsiste, no modelo normativo brasileiro, a prisão civil por infideli...
HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70042753129, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 12/05/2011)
... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. . O §2º do mesmo diploma constitucional ...- Não mais subsiste, no modelo normativo brasileiro, a prisão civil por infideli...
HABEAS CORPUS. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não subsiste a possibilidade de prisão civil do depositário judicial considerado infiel. A ordem proferida nesse sentido revela injusto constrangimento, incompatível com o sistema de direitos e garantias consagrado na Constituição da República, interpretada à luz do que dispõem, na matéria, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, §7º) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 11). Habeas Corpus que se concede, em observância da Súmula Vinculante n. 25.
...Não mais subsiste, no modelo normativo brasileiro, a prisão civil por infideli...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (grifou-se). Nos termos dos arts. 139, 148 e 150 do Código de Processo Civil, as atribuições do depositário se traduzem na guarda e conservação de bens penhorados, respondendo esse auxiliar do juízo pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à...
..., uma copiadora heliográfica, marca OCE, modelo 200, e uma prancheta para desenho, marca Trident, ...
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado co... jurídico', do 'decreto prisional do depositário' judicial infiel (fls. 24), (b) a inviabilidade, n...Inexiste, contudo, na perspectiva do modelo constitucional vigente no Brasil, qualquer preced...
HABEAS CORPUS - DEPÓSITO JUDICIAL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FURTO DO BEM E VÍCIO NO AUTO DE PENHORA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. I - A ação de habeas corpus, em virtude de seu rito sumário e da impossibilidade de dilação probatória, requer seja instruída com toda a documentação necessária para a verificação de ato tido por ilegal. II - A simples alegação, sem nenhuma comprovação, de que houve furto do bem sob a guarda do depositário, bem como a de que o auto de penhora contém vício, não é apta para elidir a prisão civil quando os demais elementos dos autos corroborem a legalidade da medida extrema. Ordem denegada. (HC 97.486/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 26.03.2008 p. 1) ...
... de depositário de uma Camioneta Marca Modelo Ford/F1000, placa KAV" (fl. 2) e de uma "Concha Ag...
Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado ... aplicada a penalidade prevista ao depositário infiel" - secador de cereais, modelo Thedesco T-50...
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VENCIDOS OS JU... Federal é mais consentânea com o nosso modelo constitucional. A aplicação correta da Constitui...dentre inúmeros outros:. "Habeas Corpus nºs 1.494, rel. o Sr. Ministro José Danta...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADJAIR MORAIS FONTES em razão da decretação de sua prisão como depositário infiel nos autos de ação executiva promovida pela Fazenda Nacional contra o seu pai (falecido). Aponta ilegalidade no conteúdo do acórdão emanado do TRF/3ª Região, que denegou habeas corpus impetrado. Deferida a liminar. Em suas razões, narra o paciente que é pessoa p...
...", pois trata-se de expressão constante do modelo utilizado pelos oficiais de justiça, não signifi...
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