HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR EM 10.07.09. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 1 MÊS) JUSTIFICADO. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO GARANTEM O ACESSO DO PACIENTE AO BENEFÍCIO PLEITEADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de inst...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 14 DA LEI 10.826/03. DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEÇA INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. Obsta o conhecimento do writ a ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Inteligência do art. 654, §1º, "c", do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ação constitucional não conhecida. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70036904969, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 05/07/2010)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PETIÇÃO APÓCRIFA. Petição apócrifa é peça juridicamente inexistente. Pedido de que se não conhece. (Habeas Corpus Nº 70014296305, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 15/02/2006)
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 334 DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 20.07.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. A questão referente à ausência dos requisitos da prisão preventiva não merece conhecimento, pois os impetrantes não juntaram aos autos a decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, peça imprescindível (cf.: HC 135.608/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2009). Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se em fase de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Da decisão que manteve a constrição cautelar, sobreleva-se a necessidade de se garantir a ordem pública, visto que o paciente é acusado de integrar quadrilha armada na cidade de Birigui/SP, que, segundo a denúncia, tinha o objetivo de tentar contra a vida d...
...HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. QUADRILHA ARMADA. INTEGRANTE DA MILÍCIA INTITULA...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., I E IV DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DO CORRETO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, QUE FOI UM DOS AUTORES INTELECTUAIS DO CRIME. ORDEM DENEGADA. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, requisitos essenciais para a imposição da prisão preventiva. A concreta periculosidade do paciente, que exsurge dos fatos narrados na exordial acusatório, configura fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar imposta, na medida em que sua liberdade colo...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VÍCIO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR, QUE TERIA SIDO ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO DEFINITIVO, QUE ATENDEU AS FORMALIDADES LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia. Eventuais irregularidades nesse laudo podem ser supridas quando da juntada aos autos de laudo pericial definitivo, atestando a ilicitude da substância. Na hipótese, o recorrente pleiteia a anulação da ação penal em virtude de o laudo preliminar ter sid...
...HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. (..) LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. MERA PEÇA I...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 DO CPP). PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CARACTERIZA COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A falta de assinatura do Advogado Dativo no termo de interrogatório é mera irregularidade, pois não há dúvida do seu comparecimento ao ato judicial. Precedentes do STJ. A defesa prévia é peça processual de apresentação facultativa do Defensor; porta...
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS. Habeas corpus impetrado por paciente assistido por profissional do direito, que firmou a impetração, sem instruí-la convenientemente, apenas alegando a existência da coação e nada provando, não merece ser conhecido, pois a prova da alegação pertence a quem a fizer (art. 156 do CPP). Seria diferente se o próprio paciente tivesse firmado a impetração; daí as informações seriam requisitadas e a ordem, no mínimo, seria conhecida e apreciado o seu mérito. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70030672372, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 08/07/2009)
..."HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PECA COMPROB...
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