HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PETIÇÃO APÓCRIFA. Petição apócrifa é peça juridicamente inexistente. Pedido de que se não conhece. (Habeas Corpus Nº 70014296305, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 15/02/2006)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PETIÇÃO SOLITÁRIA DE ADVOGADO. Impetração firmada por advogado, que se limita a peticionar, sem instruir o pedido, sequer minimamente. Não há como se exigir do tribunal a busca de subsídios que não foram providenciados pelo interessado. Pedido de que não se conhece. (Habeas Corpus Nº 70012409397, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 31/08/2005)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PETIÇÃO SOLITÁRIA DE ADVOGADO. Impetração firmada por advogado, que se limita a peticionar, sem instruir o pedido, sequer minimamente. Não há como se exigir do tribunal a busca de subsídios que não foram providenciados pelo interessado. Pedido de que se não conhece. (Habeas Corpus Nº 70015107402, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 07/06/2006)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, § 1o., III, e 35 DA LEI 11.343/06. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 26.11.2008. APREENSÃO DE 2 TONELADAS DE MACONHA. PENA TOTAL: 12 ANOS DE RECLUSÃO E 1600 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CONJUNTA DE 6 ACUSADOS, INCLUSIVE O PACIENTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE CORRÉU. PETIÇÃO ATRAVESSADA PELA DEFESA DO PACIENTE REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA NA PARTE EM QUE INDEFERIU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRA...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PETIÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS. Impetração firmada por bacharel, que se limita a peticionar, sem instruir o pedido, sequer minimamente. Não há como se exigir do tribunal a busca de subsídios que não foram providenciados pelo interessado. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70018302208, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 14/03/2007)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PROLATADA ANTES MESMO DE PROTOCOLADA A PETIÇÃO DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70027632140, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 05/02/2009)
Habeas Corpus Liberatório. Excesso de Prazo. Ausência de Prova Preconstituída. Ordem Não Conhecida. I. é de Curial Sabença que a Concessão da Ordem de Habeas Corpus Pressupõe a Comprovação de Ilegalidade, Cerceadora do Status Libertatis do Paciente. Nessa Alheta, Cumpria ao Impetrante Comprovar, de Plano, a Coação, Apontada no Writ. Dessume-se dos Autos que o Ponto Nodal da Impetração é o Excesso de Prazo para o Início da Instrução Processual, Sub Examine. Entremostra-se Inviável a Análise, em Derredor da Indigitada Ilegalidade, Tocante ao Excesso de Prazo para o Início da Instrução Processual, Haja Vista que a Preambular do Mandamus Não Veio Encartada, Com a Imprescindível Prova Preconstituída, Essencial à Sua Apreciação. In Casu, a Petição Inicial Veio Subscrita por Defensor Público, ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Sendo o impetrante o próprio paciente e aforado o pedido em petição manuscrita por ele próprio, é de se conhecer da impetração, por tratar-se de garantia constitucional. EXCESSO DE PRAZO. Excedido largamente e de forma injustificada o prazo para a formação da culpa, recém expedida precatória inquiritória, sem designação ainda da audiência de oitiva de testemunha de acusação, caracterizada está a coação ilegal. Ordem concedida, rejeitada a prefacial de não conhecimento do pedido. (Habeas Corpus Nº 70012905246, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em 26/10/2005)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SEGREGAÇÃO MOTIVADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE CAUSA DE PEDIR, NA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70012087540, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 04/08/2005)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SURGIMENTO DE PROVA INÉDITA. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no grande volume de material pornográfico apreendido, revelando cenas de sexo explícito que o paciente, em tese, mantinha, especialmente imagens de criança...
... não apurou desrespeito ao acórdão liberatório, assentando-se o seguinte:. (..). Apesar disso, é...
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