corpus habeas prisao temporaria
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
-
Acórdão nº 2016/0147360-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 71.723 - PE (2016/0147360-9). \xC2"...DA . VÍTIMA. PRISÃO . TEMPORÁRIA . CONVERTIDA . EM . PREVENTIVA. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO. LAPSO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 383.855 - PB (2016/0335829-2). ...PRISÃO . TEMPORÁRIA. . HOMICÍDIO. . LAPSO . TEMPORAL. . ... -
Acórdão nº RHC 32436 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, E III, A, DA LEI N. 7.960/1989. RECORRENTE FORAGIDO. PREJUÍZO DAS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA NO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I - A prisão temporária foi decretada e...
. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 32.436 - SP (2012⁄0053401-0). ...HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, E III, ... -
Acórdão nº 2015/0190024-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Não se admite prisão temporária sem que tenha sido apresentada fundamentação que revele a imprescindibilidade da cautelar para as investigações criminais, com base nos princí
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.447 - BA (2015/0190024-5). ...PRISÃO . TEMPORÁRIA. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . ... -
Acórdão nº 2014/0207710-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaç&
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 301.854 - SP (2014/0207710-0). ...QUALIFICADO. . PRISÃO . TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0050062-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FINALIZADA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDA DE DE OBJETO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO E EM LUGAR NÃO CONHECIDO. 1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária decretada com base...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.296 - RS (2015/0050062-4). ...TEMPORÁRIA". FINALIZADA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0253048-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação para a decretação da prisão temporária, evidenciada no fato de o paciente encontrar-se em local incerto e não sabido, e não tendo sido cumprido o mandado de...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.620 - RR (2015/0253048-6). ...PRISÃO . TEMPORÁRIA". . ESTUPRO . DE . VULNERÁVEL. . FUNDAMENTAÇ\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OCORRÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida...
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 77.265 - CE (2016/0271921-7). \xC2"...PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. . ... -
Acórdão nº 2016/0051722-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 68.352 - MG (2016/0051722-9). \xC2"...ÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM . ... -
Acórdão nº 2016/0007631-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decreta
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 347.019 - MG (2016/0007631-1). ...QUALIFICADO. . PRISÃO . TEMPORÁRIA... -
Acórdão nº 2015/0075575-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.306 - RJ (2015/0075575-0). ...QUALIFICADO. . PRISÃO . TEMPORÁRIA. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0343395-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA....
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 55.134 - MG (2014/0343395-5). \xC2"...TEMPORÁRIA . CONVERTIDA . EM . PRISÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0332364-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. CONDIÇÕES
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 278.681 - PR (2013/0332364-3). ...OFICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA". HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . FUNDAMENTAÇÃO\xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ...§ 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular ...
-
Acórdão nº 2014/0136919-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OCORRÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 296.507 - RS (2014/0136919-9). ...TEMPORÁRIA... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada ...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 379.690 - SP (2016/0306553-8). ...QUALIFICADO. . PRISÃO . TEMPORÁRIA. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2008/0286952-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ANÁLISE NESTE WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE DO PACIENTE QUE FACILITA A ATIVIDADE DELITUOSA. 1. O habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da inconstitucionalidade do instituto da prisão temporária, ainda mais quando tal...
. HABEAS CORPUS Nº 125.318 - SP (2008/0286952-9). ...INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ANÁLISE NESTE WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0053367-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial,...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.788 - MG (2013/0053367-2). ...CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE . FUNDAMENTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0214943-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO PROLATADO HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 50.939 - RJ (2014/0214943-9). ... CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. . FUNDAMENTAÇÃO. . IMPRESCINDIBILIDADE . ... -
Acórdão nº 2014/0193562-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. O art. 1º da Lei 7.960/1989 dispõe que caberá prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial (I), ou quando o...
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 50.262 - RJ (2014/0193562-4). \xC2"...ÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2016/0201985-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LATROCÍNIOS, TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃ
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.111 - SP (2016/0201985-5). ...CONSUMADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM . ... -
Acórdão nº 2015/0060051-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só
... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 57.719 - RJ (2015/0060051-8). \xC2"...CRIMINOSA. . PRISÃO . TEMPORÁRIA. . FUNDAMENTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0093491-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O decreto prisional aponta os indícios de autoria e prova da materialidade do crime, expressamente arrolado no inciso III, do art. 1º, da Lei ...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.591 - MG (2016/0093491-9). ... DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUGA DO . ... -
Acórdão nº 2015/0315625-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE MONITORAMENTO AUTORIZADO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU AUXILIA O LÍDER E...
... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.490 - MG (2015/0315625-2). ...PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. . ...