Correcao automatica dos salarios e politica salarial

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 13 DE JUNHO DE 1983. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.012, de 25 de Janeiro de 1983, que 'da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 6.708, de 30 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre a Correção Automatica Dos Salarios, Modifica a Politica Salarial e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 41, 15 de Junho de 1983
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.024, de 25 de Maio de 1983, que 'da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 6.708, de 30 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre a Correção Automatica Dos Salarios, Modifica a Politica Salarial e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69, 27 de Setembro de 1983
• Decreto Legislativo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

JORNADA DE TRABALHO 12X36. DEVIDA A HORA INTEGRAL. O art. 71, caput, da CLT concede a todo trabalhador, cujo trabalho seja contínuo e exceda de seis horas, o direito à percepção de intervalo para repouso e alimentação, o qual será no mínimo de uma hora. Tal intenção do legislador não é outra, senão a de preservar pela saúde, higiene e segurança do trabalhador. Trata-se de norma imperativa que não comporta exceção, sendo defeso ao interprete, no caso o julgador, fazê-lo, mesmo em se tratando de trabalho submetido ao regime 12x36 horas Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o adicional de horas extras quando ultrapassada a 8ª hora diária e, quando excedente...

... prévio, 13º salário, férias + 1/3, salários dos meses de janeiro e fevereiro e FGTS + 40%. Inc... do inciso XIII do artigo 7º, da Carta Política, é permitida a implantação de jornada de trabal..., tendo em vista reconhecer-se a natureza salarial da parcela. Com efeito, o artigo 71 da CLT não ex... n.º 6.708/79, que ``dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política sa...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

... 3º estabeleceu a livre negociação salarial. O art. 9º da Lei nº 7238/84 não se refere à ddata-base, mas sim, à data da correção salarial. A Lei 8030/90, em seu artigo 3º, restriingiu a correção automática dos salários, instituindo a livre negociação sa... na data-base da categoria com a política salarial instituída pela Lei nº 8030/90, o artig...

• Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 de 8ª Turma, 10 de Maio de 2010

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.

...�O TÉCNICA BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS AUTOMÁTICAS DE VIDRO - ABIVIDRO, SINDICATO DOS DESPACHANTES AD...A decisão eminentemente política de revogar a figura clássica do dissídio coletiv...1. REAJUSTE SALARIAL. "CORREÇÃO NA DATA-BASE, 1o DE MAIO DE 2006, DOSS SALÁRIOS DEVIDOS EM ABRIL DE 2005, MEDIANTE ARBITRAMENTO, C... terão o mesmo reajustamento salarial (correção e aumento real). DEFIRO nos termos do PN 02 deste ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 08 de Abril de 2010

Não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9.º das Leis 6.708/79 e 7.238/84 se, computando-se o prazo do aviso prévio, o término do contrato de trabalho ocorreu no curso da data-base da categoria, pois o mandamento legal estipula o período de 30 (trinta) dias que antecede a aludida data-base Decisão: ACORDAM os Componentes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização adicional de que trata a Lei n.º 7.238/84, e a multa do § 8.º, do art. 477, da CLT. Ao decréscimo arbitra-se o valor de R$ 2.000,00. Recife, 08 de abril de 2010. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO Juíza Relatora Convocada  

... anteriores ao previsto para o reajuste salarial. Alega que com a projeção do aviso prévio inden... n.º 6.708/79, que ``dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política sa...

• Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...

... da União no pagamento de cada parcela salarial vencida; e que os honorários de advogado sejam ma... ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção d... desta Lei, remuneração de até cinco salários mínimos. Das disposições acima transcritas, ver... às atividades não se dá de forma automática, mas após requerimento formulado pelo interessado...A correção monetária, a seu turno, será feita com base nos ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Dezembro de 2010

... 3º estabeleceu a livre negociação salarial, sendo incabível, pois, a condenação sob tal t�..., era dispensado nas vésperas da correção salarial do semestre, pois, de acordo com a Lei n.... artigo 3º, restringiu a correção automática dos salários, instituindo a livre negociação sa... na data-base da categoria com a política salarial instituída pela Lei n.º 8030/90, o arti...

• Acórdão indexados nº DC-3104000/2000.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2002

... às seguintes cláusulas: reajuste salarial, aumento real, correção automática dos salário...Cláusula 37 SALÁRIOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. A redação da cláu...A política salarial vigente não permite a concessão do pedi...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-173/1993-000-10.00 de 5ª Turma, 25 de Junho de 2002

BANCO DO BRASIL S.A. ADICIONAL PADRÃO - REAJUSTES SALARIAIS SEMESTRAIS LEI 6.708/79 - PRESCRIÇÃO. Segundo o princípio da actio nata, aplicável ao caso em apreço, a prescrição começa a fluir a partir da ciência do credor de que lhe foi violado direito subjetivo. No caso, a Lei Federal nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, dispondo sobre a correção semestral automática dos salários, foi revogada, taxativamente, pela Lei 6.886, de 10 de dezembro de 1980 que, em seu artigo 4º, alterou as disposições anteriores e, consequentemente, modificou a política salarial então vigente. Desta forma, a revogação expressa da legislação objeto de análise, contrapõe-se à postulação obreira, nos termos do § 1º do artigo 2º da LICC. Lei posterior que estabeleceu nova política salarial, fez desaparecer a anteri...