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correcao do indice minimo salario
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AC/SEGURO DE VEÍCULOS - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO - VALOR EQUIVALENTE À QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO MENOR - APLICAÇÃO DA LEI - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ÍNDICES DIVERSOS DOS OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA VERBA. A questão relativa ao eventual direito dos segurados às revisões pretendidas diz respeito ao mérito da lide, o que faz presente o interesse jurídico da parte autora na lide. O pedido dos autores foi e deve ser analisado sob o aspecto do meritum causae e não à luz das condições da ação, não cabendo, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação. Afastada a preliminar de carência de ação reconhecida pelo juízo de pri...
... não aplicou os mesmos reajustes dos salários de benefício ocorridos nos meses de dezembro de 1... aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, por falta de p...
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AC/SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DPVAT - DUT - APRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - CARÁTER SOCIAL DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM - POSSIBILIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO REAJUSTÁVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. Sentença que observa os limites em que deduzida a pretensão. PRESCRIÇÃO. Em que pese seja aplicável à hipótese a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n° 291 do e. STJ, o termo inicial da prescrição se deu na data da concessão do benefício. Prescrição afastada. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DE ÍNDICES QUE MELHOR RECOMPÕEM A PERDA DO PODER AQUISITIVO. A partir da desvinculação do salário mínimo como índice de correção das contribuições e benefícios de previdência privada, pela Lei n.º 6.435/1977, é necessária a sua substituição, preservando-se o direito do consumidor que aderiu ao benefício. Desta forma, deverá ser observada a variação...
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AC/SEGURO DE VEICULO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - FATOS OCORRIDOS EM 1990 - LEI N° 6.194/74 VIGÊNCIA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VALOR EQUIVALENTE A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO MENOR - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMUNERAÇÃO CONDIGNA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - FEVEREIRO DE 1.994 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS. 1 - A atualização monetária deve, na espécie, observar os índices do INPC, verificados entre o mês em que houve o pagamento a menor e o mês do efetivo pagamento. 2 - Deve ser aplicado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição antes de sua conversão em URV. 3 - Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.
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AC/SEGURO DE VEÍCULOS - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO MENOR - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA LEI - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Seguro DPVAT. Cobrança. Legitimidade ativa de herdeira de beneficiário falecido. Indenização fixada em lei. Constitucionalidade do artigo 3o, a, da Lei 6.194/74. Revogação pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. Inocorrência. Súmula 37 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Salário-mínimo utilizado como critério de quantificação do dano, e não como índice de correção monetária. Valor fixado em lei que deve prevalecer sobre aquele estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Norma hierarquicamente superior. Juros moratórios a partir da citação. Artigo 219 do CPC. Redução dos honorários advocatícios. Causa de baixa complexidade. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, improvido o da autora.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ÍNDICES DIVERSOS DOS OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA VERBA. A questão relativa ao eventual direito dos segurados às revisões pretendidas diz respeito ao mérito da lide, o que faz presente o interesse jurídico da parte autora na lide. O pedido dos autores foi e deve ser analisado sob o aspecto do meritum causae e não à luz das condições da ação, não cabendo, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação. Afastada a preliminar de carência de ação reconhecida pelo juízo de pri...
... não aplicou os mesmos reajustes dos salários de benefício ocorridos nos meses de dezembro de 1... aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, por falta de p...
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES EM JULHO/83 (130,42%). CONTRATOS REGIDOS PELO PES. CONCOMITANTE PREVISÃO DE REAJUSTE PELA UPC. MUTUÁRIOS NÃO ASSALARIADOS. CORREÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. TETO DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. O contrato de mútuo prevê equivalência salarial (PES) e reajuste das prestações pela variação anual da Unidade Padrão de Capital (UPC). Deve-se dar interpretação conciliatória às duas disposições para que se faça o reajuste pela UPC, tendo-se como teto, em benefício do mutuário não assalariado, o índice de reajuste do salário mínimo. Não impede a utilização do índice de reajuste do salário mínimo, como teto de correção por outro índice, lei que impeça seja o salário mínimo utilizado como base ...
