... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apres...
AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. -C DO CPC. O contribuinte tem direito à correção monetária plena de seus créditos, adotando-se os índices fixados pelo STJ com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração da empresa acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para ajustar os índices de correção monetária ao decidido pelo STJ no recurso representativo da controvérsia. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1157085/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. Mesmo questões de ordem pública (falta de interesse de agir) não podem ser analisadas em Recurso Especial se ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes do STJ. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. A mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação fe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.111.201/PE E REsp 1.112.520/PE). ÍNDICES REFERENTES OS PERÍODOS DE JUNHO E JULHO DE 1990 E JANEIRO E MARÇO DE 1991. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 24/2/10, julgou os REsp 1.111.201/PE e REsp 1.112.520/PE, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidindo toda a controvérsia acerca da correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários. No caso dos autos, com relação às perdas d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI NA FORMA DO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99 APURADO EM PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA LEI. RECUSA LEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Pretende a empresa recorrente obter correção monetária de crédito escritural de IPI sem limitação temporal, haja vista que o princípio da não cumulatividade previsto nos arts. 49 do CTN e 153, § 3º, II, da CF/88, não foi limitado pelo legislação de regência. No caso em análise não se verifica a oposição ilegítima do Fisco ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI NA FORMA DO ART. 11 DA LEI N. 9.779/99 APURADO EM PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA LEI. RECUSA LEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Pretende a empresa recorrente obter correção monetária de crédito escritural de IPI sem limitação temporal, haja vista que o princípio da não cumulatividade previsto nos arts. 49 do CTN e 153, § 3º, II, da CF/88, não foi limitado pelo legislação de regência. No caso em análise não se verifica a oposição ilegítima do Fisco ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1103065/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)
...Aduzem, também, que a correção monetária deve incidir apenas a partir do ajuizam...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronu...
... mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ocorrência. Sendo...
AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
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