correção monetaria debitos judiciais
- Em vigor Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... -á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título ... em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ... , contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido constituídos ... § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de R$ ... ARTIGO 61 ... Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e ... à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; ... II - a ... ARTIGO 35 ... Os débitos com a União decorrentes das contribuições ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos ... #Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ção de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a ... ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
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O STF e a correção monetária dos débitos e depósitos judiciais trabalhistas
Opinião: O STF e a correção dos débitos e depósitos trabalhistas
No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento de ações constitucionais com importantíssimas repercussões econômicas. Trata-se das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Di... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI ... monetária dos débitos" judiciais, a partir de julho de\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃODÉBITOS ... - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os ... próprios dos débitos judiciais ...
- Acórdão nº 2016/0028398-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0257760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... próprios dos débitos ...
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Acórdão nº 2015/0173966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ... PRÓPRIOS DOS DÉBITOS" JUDICIAIS. ... ENTENDIMENTO ADOTADO EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0084621-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ... PRÓPRIOS DOS DÉBITOS" JUDICIAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO ... EM\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ... nos contratos, ressalvadas as revisões judiciais ... § 2º Encerrado o período de congelamento, ... Art. 22. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, ...
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Acórdão nº 2015/0316407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os ... débitos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO ... os encargos próprios dos débitos judiciais ...
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Acórdão nº 2016/0236218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO ... os encargos próprios dos débitos judiciais ...
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Acórdão nº 2014/0288076-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débitos ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 2o O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, ... recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a ...
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Acórdão nº 2013/0094343-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO ... correção monetária ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... § 7o Para fins de atualização ou correção monetária única, aplicam-se, exclusivamente, ... recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de ... recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ... ão apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano, na ... § 1º A primeira atualização monetária relativa às taxas previstas no caput fica ...
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Acórdão nº 2013/0411917-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os encargos próprios dos débitos judiciais ...
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Acórdão nº 2015/0267386-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... PRÓPRIOS DOS DÉBITOS ...
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Acórdão nº 2011/0082673-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1265580/RS, concluiu pela possibilidade de aplicação de índices negativos de corre
... DÉBITOS JUDICIAIS. ÍNDICES NEGATIVOS DE ... CORREÇÃO" MONETÁRIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0233151-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A discussão sobre a correção monetária (incluindo expurgos inflacionários) ... confunde com a correção monetária dos débitos judiciais que o STJ tem admitido incluir na fase ...