APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
...A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas, pposteriores a 01.04.2006, será pelo INPC até a vigência da Lei n° 11.960/09, quando tant...
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE OUTRA ATIVIDADE SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DA MÉDIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STJ. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADA. Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual. II. Não tendo sido preenchidos os ...
...32, III, da Lei 8.213⁄91. III. A correção monetária dos benefícios previdenciários em atr...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...
...-F da Lei nº 9.494/97, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização ...A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas seerá pelo INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei n° 11.96...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. INPC. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo (REsp 594773/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 03/04/2006 p. 348). Não havendo previsão contratual, admissível a incidência do INPC como índice de correção monetária em cédula de crédito industrial, haja vista que esta não representa qualquer acréscimo à dívida, senão mera recomposição em face da desvalorização d...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC DE ABRIL/2006 ATÉ JUNHO/09. A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas posteriores a 01.04.2006 será pelo INPC até a vigência da Lei n° 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70041733288, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. HORAS MENSAIS. Recurso Especial de José Mário da Silva Viana e outros: 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Ainda que a norma não afaste a possibilidade de o juiz tomar como base de cálculo dos honorários o valor da condenação, nada impede que o faça segundo o valor da causa. En...
... fundamento do acórdão quanto à correção monetária, suficiente à manutenção do julgado,, qual seja: deve ser aplicado o INPC para correção monetária dos valores a serem pag...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LIS PORTFOLIO PF. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. Quando comprovada a abusividade, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Ausência de cláusula expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas...
...CORREÇÃO MONETÁRIA- INPC. INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de não conhecimen...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC DE ABRIL/2006 ATÉ JUNHO/09. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Correção Monetária A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas posteriores a 01.04.2006 será pelo INPC até a vigência da Lei n° 11.960/09. Atualização monetária e compensação da mora após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da referida Lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização na forma do artigo citado, ou seja, de "uma única vez" e pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70040818494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. Embargos de divergência contra acórdão que, na compensação, aplicou o IPC apenas nos meses de jan/89 (42,72%), fev/89 (10,14%), março/90 (84,32%) e abril/90 (44,80%), devendo, nos demais, serem aplicados os critérios estatuídos nas Leis nº 7.787/89 e 8.383/91. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débito...
... períodos de março/86 e janeiro/1991; c) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91); d) só a partir de...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Omissão não configurada - ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO RESCINDENDO - A prevenção diz respeito a critério de modificação de competência, de natureza relativa, portanto, insuscetível de rediscussão em sede de ação rescisória - ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não configura inversão do ônus da prova se, ao contrário do agravante, a outra parte produz prova suficiente para embasar suas alegações no sentido de comprovar a simulação da parceria pecuária - Incidência da Súmula 283/STF, por analogia - PRESCRIÇÃ...
... configurado - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de incidência do IPC - Índice Nacioonal de Preços ao Consumidor - Adota-se o INPC como índice de correção monetária, após a edi...
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