... casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras provid...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... pública - Empresa em liquidação extrajudicial - Responsabilidade dos administradores - Indagaç...A condenação incluiu correção monetária e juros de mora (fls. 1.128⁄1.144). T... pública, mesmo após o decreto de falência da instituição financeira em liquidação. Viola... de preparo ao recurso adesivo, nos casos em que a parte que interpôs o recurso principal ...
...; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão defi... e passivamente, judicial e extrajudicialmente;. IV- se o ato constitutivo é reformável no toca..., ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no reg...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os... e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecid... por bem, quando o menor haja mister correção;. III- adimplir os demais deveres que normalmente ...
...I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empr...Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pe... proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º- A cessação das relações de trabalho n... mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isent... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quant...
E M E N T A: AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - ÓBICE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMO A QUO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEDUÇÃO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA. A desistência, a exclusão ou o inadimplemento do consorciado, qualquer que seja o título atribuído ao fenômeno, não traduz óbice ao seu direito de obter a restituição da quantia relativa às parcelas pagas, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos, acrescida de juros moratórios, com fluência a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, deduzida a taxa de administração, pois, in casu, inexiste taxa de seguro convencionada, sendo que a de fundo de reserva pertence ao consorciado. Os con...
... CONSÓRCIOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; 2º) ELDORADO MINAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS...Civil; não incidem juros e correção monetária sobre o valor restituído; devem ser ex... Administradora de Consórcios, cuja liquidação extrajudicial impediu o encerramento do grupo e, e... que dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das ent...
A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO UNIBANCO Quanto ao Recurso Ordinário desse Reclamado, a Turma proferiu julgamento unânime, prevalecendo o voto do Juiz Relator, a que peço vênia, igualmente, para adotar os seus fundamentos. DA EXCLUSÃO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. DA RELAÇÃO PROCESSUAL Assiste razão ao recorrente...
... do artigo 477, da CLT, os juros e correção monetária ou que, no tocante a esta última, obse... extrajudicial, decretação de falência ou insolvência de instituições financeiras. O B...10 e 448 da CLT nos casos citados, pois, o empregado não poderá ser prejud...
...III - em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, o valor do somatóri... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central...VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. VII - out... Financeira é título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de prote... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. . Parágrafo único. A... multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. § 3o Na fix...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... empregados na reforma, em sede de liquidação de sentença. Colacionou os documentos das fls. 12...veis (difusos ou coletivos), já que nestes casos é faticamente impossível repartir o produto da i... registro, efetuando a notificação extrajudicial dos demandados em 31 de janeiro de 2005, consoante...Falência absoluta de prova de parte-a-parte que conduz à i... a glosa da condenação em juros e correção monetária posterior ao depósito judicial remuner...
...III - em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, o valor do somatóri... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central...VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. VII - out... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de prote... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. Parágrafo único. A Le... multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. § 3.Na fixa...
... a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fra..., iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ... de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. § 3º As cláusulas penais dos cont... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hip...
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