correção monetária pedido implícito

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. A correção monetária e os juros de mora integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI RELATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. I - "A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que não perde a liquidez a dívida cujo quantum debeatur dependa tão somente de cálculos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. PRESCRIÇÃO DECRETADA NO 1º GRAU. ART. 515 DO CPC. NECESSIDADE DE O TRIBUNAL PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO PROCESSO. 1. Hipótese em que houve alteração do pólo processual...

PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO IMPLÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - INADEQUAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MODIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO PONTO. JUROS MORAT&

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. 2. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32 (ART. 1º). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO. CONSEQÜÊNCIAS FINANCEIRAS. EXECUÇÃO. SENTENÇA PELO PROVIMENTO DO PLEITO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO IMPLÍCITO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO WRIT. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE 84,32%. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES. 1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. IPI. PROVA DE NÃO-REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI RELATIVO A INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO QUANDO O PRODUTO FINAL É TRIBUTADO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO – DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO REAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – OFENSA AOS ARTS. 535, 128, 460, 475 e 515 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF sobre a tese em relação à...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre o principal e os juros reflexos é a data da antecipação do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas AGE's. 2. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO ESPECIAL....

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO CREDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE SEUS LIMITES, LIMITANDO-SE A ESTABELECER O DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ERRO MATERIAL RETIFICADO ANTES DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DIES A QUO DE

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPERTINÊNCIA. A IMPOSIÇÃO Do §5º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 destina-se ao IML, podendo, no entanto, o Demandante comprovar a existência e extensão das lesões por quaisquer...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA,DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ART. 5º §§ 1º E 7º DA LEI Nº

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. A decisão do STF não exclui os juros de mora

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE complementação DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. Correção monetária. Pedido implícito. Ausência de julgamento ultra petita. Preliminar rejeitada. Necessidade de juntada de laudo do iml. Impertinência. Impossibilidade de prova tarifada. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...