RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. A correção monetária e os juros de mora integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/20...
... STJ 08⁄2008, concluindo por incidir correção monetária no período compreendido entre a data d...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. I - "A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que não perde a liquidez a dívida cujo quantum debeatur dependa tão somente de cálculos aritméticos" (AgRg no Ag 688.202/BA, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 26.06.2006). II - Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007). III - No que tange à prescrição, ap...
PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO IMPLÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - INADEQUAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. O prequestionamento configura-se com juízo de valor do Tribunal a quo sobre os dispositivos legais aplicados no caso concreto, sob pena de óbice ao conhecimento do recurso especial. Súmula 282...
...Súmula 282/STF. . 4. A correção monetária é pedido implícito, cabendo ao julgad...
Processo civil. Embargos à execução de título judicial acolhidos parcialmente. Inconformismo. Juros da mora e correção monetária. Pedido implícito (art. 293 do CPC). Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre o principal e os juros reflexos é a data da antecipação do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas AGE's. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros de mora a partir da citação. Os aclaratórios são cabíveis para esclarecer a incidência de juros de mora sobre a condenação, por tratar-se de pedido implícito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1023728/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. PRESCRIÇÃO DECRETADA NO 1º GRAU. ART. 515 DO CPC. NECESSIDADE DE O TRIBUNAL PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO PROCESSO. Hipótese em que houve alteração do pólo processual para constar a União no lugar da RFFSA. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos...
... . 3. Incide a correção monetária, in casu, tendo em vista que a jurispru...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO IMPLÍCITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TAXAS ANBID E TBF - NULIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM SEDE DE EMBARGOS - IMPROPRIEDADE - EMPRÉSTIMO PARA INSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE É entendimento pacífico em nossos tribunais que o documento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Não perde a liquidez o título cujo valor, após decotado o excesso de execução, seja aferível por simples cálculo aritmético. É pacífico que podem ser exami...
... as taxas ANBID e TBF, como fator de correção monetária. Nos termos do art. 685 do CPC a penhor...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ÍNDICES APLICÁVEIS. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. A Lei 9.430/96 ...
... a serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERÇO DE FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mostrando-se a sentença ilíquida, adota-se como parâmetro a orientar a incidência do art. 475, § 2º, do CPC, o valor da causa atualizado, de acordo com interpretação dada pelo STJ. Caso dos autos em que ao valor da causa foi atribuído o valor de alçada, o qual não ultrapassa a quantia de sessenta salários mínimos, não se podendo conhecer do reexame necessário. A correção monetária é considerada pedido implícito, não havendo falar em sentença "extra petita¿. O índice de atualização (IGP-M) bem atende ao fim para o qual a correção está direcionada, sendo aquele a que o Judiciário tem pacificamente aplicado em casos tais. Redução dos honorários a...
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