correção monetária trabalhista
- DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... -se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- A correção monetária do débito trabalhista após a reforma
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
- A correção monetária do débito trabalhista após a reforma
-
TST afasta a correção monetária trazida pela reforma trabalhista
TST afasta a correção monetária trazida pela reforma trabalhista
A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Assim, fixou o entendimento de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR)... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Correção Monetária no Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista
- Correção monetária no processo do trabalho e a reforma trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... -á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título ... em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ... , comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 5° Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... aquele assim definido pela Legislao Trabalhista ... 2 - A participao dos trabalhadores ...
- DECRETO Nº 61032, DE 17 DE JULHO DE 1967. Regulamenta a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, de que Trata o Decreto-lei 75, de 21 de Novembro de 1966.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240985-09.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A definição da petência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das ações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6494/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA - ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA. A correção monetária dos débitos trabalhistas incide a partir do momento em que a prestação for legalmente exigível. Se o parágrafo único do artigo 459 da CLT permite o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, não há que se falar em correção monetária se o pagamento é efetuado até essa data. A questão...
... A C Ó R D Ã O ... RB/kr/af/hb ... CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA - ÉPOCA PRÓPRIA PARA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123500-69.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo condenação de natureza ... empresa, não havendo ofensa à lei trabalhista. Diz que a terceirização na atividade bancária ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária ... § 2º O impedimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1058-48.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO TRABALHISTA ... - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-71.2012.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pelo Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revela que a decisão foi proferida em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 92 do CC, em contrariedade à Súmula 423 do TST e em...
... trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-81.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. O Regional aplicou o divisor 150, por constatar que os instrumentos normativos previam o sábado como repouso semanal remunerado. Decisão em consonância com a Súmula nº 124 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333, combinada com o art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional,...
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo condenação de natureza ... para garantia do Juízo na execução trabalhista, é impertinente no processo de conhecimento, ...