AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não arguida a pretensa nulidade na primeira oportunidade que a parte teve de falar nos autos, tem-se por operada a preclusão. Inteligência dos artigos 795 da CLT e 245 do CPC. DÉBITO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O débito trabalhista sofre correção monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 21 deste Tribunal.
FALÊNCIA - Habilitação de crédito trabalhista - Cálculo retroativo com exclusão de correção monetária, pois esta é devida somente até a data da quebra - Constatação de erronia na aplicação de índices parti esse fim, pela Contadoria do Juízo Falimentar - Necessidade de correção do crédito - Incidência da multa do artigo 477 da CLT - Precedentes do STJ - Recurso provido em parte.
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST - POSSIBILIDADE. Embora o § 6º do art. 896 da CLT limite a veiculação do recurso de revista, quando se trate de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula do TST ou por violação direta da Constituição Federal, não há impedimento de se conhecer da revista quando a parte articule com contrariedade a verbete da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, uma vez que as orientações jurisprudenciais editadas por esta Corte, embora não estejam submetidas ao mesmo processo de aprovação das súmulas, refletem a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, tanto que, quando se invoca uma orientação jurisprudencial para não se conhecer de r...
...2. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA. Na forma do e n tendimento... prestação de serviços, o índice de correção monetária aplicável ao débito trabalhista seria...
COISA JULGADA. LIMITES. INALTERABILIDADE. Incabível alterar, na fase de liquidação, a sentença exequenda. Observância dos limites da coisa julgada material. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Os valores devidos a título de FGTS, por força de decisão judicial, devem ser atualizados de acordo com os índices adotados para a correção dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento diretamente ao empregado. Inteligência da orientação jurisprudência nº 302 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (DJ 11.08.2003). As regras utilizadas pelo órgão gestor são aplicáveis no caso de recolhimento das diferenças à conta vinculada do empregado, independentemente do direito ao saque dos respectivos valores, na forma da legislação vigente. DÉBITO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O débito trabalh...
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
...Nesta Justiça, para cálculo da correção monetária em demandas trabalhistas, utiliza-se a ...
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FACDT. Para que a correção monetária do débito trabalhista se dê “a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento”, como preconizado pela Súmula 21 deste Tribunal, é imprescindível que o valor histórico seja dividido pelo FACDT do próprio dia do vencimento da obrigação. Agravo de petição do exeqüente provido.
ANATOCISMO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST. 1. Não se caracteriza anatocismo a incidência de juros sobre o valor corrigido. 2. Após a extinção do contrato de trabalho, a correção monetária do débito trabalhista passa a ser contada a partir do vencimento da obrigação, que ocorre, como estabelece o caput do artigo 459 da CLT, no primeiro dia útil do mês seguinte àquele trabalhado. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para que seja observado, relativamente ao adicional noturno, a quantidade de horas discriminadas na planilha elaborada. Recife, 16 de março de 2011. PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA Juíza Relatora dss/jcj
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. A atualização das contribuições previdenciárias deve observar os índices de correção monetária trabalhista. Somente após a ocorrência do fato gerador, e não pago o débito até o 2º dia do mês subsequente ao do trânsito em julgado da sentença de liquidação, é que se aplicará a taxa SELIC. Recurso do reclamado a que se dá provimento no item.
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