CONSULTA. CNJ. RECEBIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DE TRIBUNAL ELEITORAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TSE. ART. 96, II, b, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Supervisão fará operações relâmpago para checar o comportamento O CORONEL Costa Filho entre os novos carros que foram entregues ontem: compra de câmeras para os veículos ainda está sendo licitada Ana Cláudia Costaaccosta@oglobo.
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
... com o Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3”,...
Além do mérito, STF deve debater troca de relator feita por Peluso Há uma semana, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal recurso dizendo que a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode, sim, apurar a evolução patrimonial dos juízes - afinal, o órgão tem o dever de investigar indícios de irregularidades administrativas.
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...
... Provimentos 01/96 da CGJT, 05/02 da Corregedoria Regional deste E. Regional c/c o artigo 28, da Lei...
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, o qual lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que o servidor valeu-se do cargo ao conceder indevidamente certidões negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112/90. Nos termos das Leis 11.098/2005 e 11....
Objetivo é saber se agentes que protegiam traficantes lavam dinheiro
RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADES SECUNDÁRIAS NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VULNERAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais, visto não haver norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. II - Com efeito, o artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02, passou a dispor que -Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tri...
... A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, editada em 6 de abr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "trechos do encontro filmado por uma câmera oculta, que serviram para ilustrar reportagem televisiva sobre o fato (...). Na filmagem, o indiciado e o empresário se encontram na auto-escola deste, no último dia de fiscalização. O indiciado (um Auditor-Fiscal do Trabalho), com documentos da empresa nas mãos, toma a iniciativa de perguntar sobre o 'combinado', cada qual pergunta o que o outro pode...
...Após pareceres da Corregedoria do MTE e da Consultoria Jurídica da AGU, o Eminen...
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