RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME MÉDICO PARA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO INDICIADO. EXIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de parecer do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, pelo caráter não vinculante, não obsta a marcha regular do processo administrativo disciplinar, nem lhe traz nulidade. Não tendo a parte demonstrado os fundamentos jurídicos que sustentam a sua pretensão, impossível analisar suposta violação a direito líquido...
Um bingo foi fechado por agentes da Corregedoria da Polícia Militar ontem à noite na Rua Siqueira Campos, em Copacabana.
DANOS MORAIS - Responsabilidade civil do advogado pela prática temerária de sua profissão Representação à corregedoria da polícia militar sobre inadimplência de dívida - Dívida sub judice - Questão sem relação imediata com o exercício profissional do autor - Abuso do direito de petição - Finalidade ilegítima - Conduta ilícita - Ocorrência de dano à honra do autor - Cobrança vexatória - Sentença procedente - Recurso improvido.
HABEAS CORPUS - TRAFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE ? Vedação legal consignada na própria Lei n°. 11.343/2006 - Precedentes do STF - Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, impedindo a continuidade do comércio ilegal de drogas - Incidência do art 312 CPP - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, condições que, ainda que tivessem sido comprovadas e embora essenciais à obtenção da benesse, não bastam, de per si, para ensejar, automaticamente, a soltura do paciente - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - INVIABILIDADE - Auto de prisão regularmente lavrado, com entrega da nota de culpa ao paciente. - Prisão baseada na apreensão das drogas, e não em denúncia anônima. - NOMEAÇÃO DE CU...
... informações meticulosas recebidas pela Polícia Militar justificam a abordagem do paciente - Event... devem ser apurados no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -INEX...
Agravo de Instrumento. Sargento da Brigada Militar. Competência da Justiça Militar. Ato Disciplinar Militar. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça Militar para Ações Judiciais contra Atos Disciplinares Militares, Conforme o § 5º, do Art. 125 da Cf, Com Redação Dada Pela Ec 45/2004. Precedentes Jurisprudenciais. Decisão Mantida. Agravo de Instrumento Desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70022984470, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rs, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 03/07/2008)´ Apelação Cível _ Anulação de Ato Administrativo - Ex-Policial Militar Demitido por Prática de Ato Incompatível Com a Função - Infração Cominada Pela Comissão de Disciplina da Corregedoria da Polícia Militar em Processo Administrativo - Preten...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A partir de fatos noticiados em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível participação dos agravados em extorsão. O ulterior processo administrativo, que os levou à suspensão, foi instaurado somente em 21.1.2008, ou seja, mais de dois anos após a comunicação do fato. O prazo prescricional bienal aplicável à espécie não é interrompido com a sindicância quando esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 33.276/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2...
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. Após a transferência da data do julgamento aprazado para março do corrente, teve a defesa deferida a expedição de ofício à Corregedoria da Brigada Militar e da Polícia Civil, objeto do mandamus. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70023303670, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 09/04/2008)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A partir de fatos noticiados em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível participação dos agravados em extorsão. O ulterior processo administrativo, que os levou à suspensão, foi instaurado somente em 21.1.2008, ou seja, mais de dois anos após a comunicação do fato. O prazo prescricional bienal aplicável à espécie não é interrompido com a sindicância quando esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 33.276/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2...
..., Administra¦`o Da Delegacia Geral De Policia, Delegacia Regional De Policia De Santos, Departam... Cientifica, Academia De Policia, Corregedoria Da Policia Civil, Departamento De Planejamento E C... De Radiopatrulha A}rea Da Policia Militar, Academia De Policia Militar Do Barro Branco, Cent...
APELAÇÃO CÍVEL _ ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Ex-policial militar demitido por prática de ato incompatível com a função - Infração cominada pela Comissão de Disciplina da Corregedoria da Polícia Militar em processo administrativo - Pretensão de reintegração no cargo - Competência da Justiça Militar Estadual - Inteligência do § 4o, do artigo 125, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n° 45/03 - Nova ordem constitucional que ampliou a competência da justiça especializada, que passou a processar e julgar demandas envolvendo atos disciplinares militares, como é o caso do presente feito - Anulação da r. sentença a quo impugnada _ Improvimento do recurso voluntário do autor e provimento do recurso adesivo da FESP, com determinação.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Reembolso de imposto | Flora | vice-presidentes do brasil | enunciado 241 tst | Quantidade | European Association for Cooperation | house arrest 2008 trailer | Kitron Ab | in-line skates | Morris West
