corregedoria df
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. III ...
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Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
...atenção à solicitação da Corregedoria" do DNIT (fls. 10) e em função da . gravidade dos fatos, foi publicada a Portaria n° 2081 (fls.\xC2"... -
Corregedoria do TJ-DF recomenda que juízes não arbitrem centavos nas fianças
TJ-DF recomenda que juízes não arbitrem centavos nas fianças
A Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal recomendou aos juízes criminais do DF que evitem estabelecer fianças com centavos no valor. A circular foi enviada pelo corregedor, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, depois de pedido do presiden... -
Corregedoria vistoria mais de 93 mil processos no TJ-DF em 2014
A Corregedoria da Justiça do Distrito Federal realizou correição inspecional ordinária em 54 serventias da Circunscrição Judiciária de Brasília em 2014. Ao todo, foram analisados 93.675 proce...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FORMAÇÃO DE NOVA COMISSÃO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE NOVAS PROVAS. REALIZADO APENAS NA DEFESA FINAL, AO FIM DA FASE DE INSTRUÇÃO.
...O PLEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE . NULIDADE PELA AÇÃO DA CORREGEDORIA. AMPARO . NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. PARCIALIDADE . DOS SERVIDORES DA CORREGEDORIA. INEXISTÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES...
...8.112⁄90 (fls. 6370-6465, Vol. 29). 3. "A Corregedoria-Geral da Receita Federal é competente para instaurar processo administrativo contra o impetrante em função da reestruturação organizacional que ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 116815 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAL DO DANO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. 1. A competência na ações coletivas utiliza como critério definidor o local do dano, de forma a proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, uma vez que é mais fácil apurar o...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...chamada Operação Banestado, a Segunda Turma determinou o. encaminhamento das denúncias à Corregedoria" do Conselho Nacional de. Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz havia reiteradamente. proferido decisões contrárias a ordens de inst\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MOTORISTA. AQUISIÇÃO DE BEM DOADO À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS CONDUTAS ATRIBUÍDAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. SEGURANÇA CONCEDIDA....
...pelos órgãos disciplinares estaduais, o que foi permeado por determinações da . Corregedoria-Geral da Polícia Federal de reabertura da instrução e, por fim, . opinando pela demissão. ... -
Acórdão nº 2010/0141743-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO IRREGULAR DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. JULGAMENTO PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO PELA CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA EMISSÃO DE CND PARA AQUELE ÓRGÃO.
...ATRIBUIÇÃO. . PROCESSAMENTO . DO . INQUÉRITO . PELA . CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA . TRANSFERÊNCIA DA EMISSÃO DE CND PARA AQUELE ÓRGÃO. . ... -
Acórdão nº 2010/0205797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. AUDITOR. RECEITA FEDERAL OPERAÇÃO CARONTE. FRAUDE. SISTEMAS DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA. CORREGEDORIA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE. VIOLAÇ
...ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIAÇÃO DA SUPER . RECEITA. CORREGEDORIA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO . DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE. . ... -
Acórdão nº 2012/0062380-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO PREVIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO STF. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO E QUEBRA. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO PLANTONISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. URGÊNCIA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE NÃO INTERRUPÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES.
...INTERRUPÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. COMPETÊNCIA . DO JUIZ PLANTONISTA. PROVIMENTO GERAL DA . CORREGEDORIA DO TJDFT. MEDIDA NÃO PREVISTA . NEM VEDADA. 5. HABEAS CORPUS CONHECIDO E . ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...
...Corregedoria do IBAMA. Da mera participação de servidor público . ... -
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do
...inicial do prazo prescricional se deu com o conhecimento da infração pela . Corregedoria-Geral de Justiça, em inspeção realizada em 1°/4/2009, não se . configurando, portanto, a prescrição. . ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
...os termos da Informação 014/2011, da Corregedoria Regional da PRF, para . reconhecer a incompleta a instrução probatória acerca dos fatos objeto da . ... -
Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011,
... intimado para se manifestar a respeito das considerações finais e conclusões dos órgãos de assessoramento da autoridade coatora (Corregedoria e a Consultoria Jurídica do Ministério Público do Trabalho e Emprego), em que teria havido acréscimo de nova capitulação legal ensejadora da ... -
Acórdão nº MS 19239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO....
...5. A filmagem da operação da corregedoria-geral da Polícia Rodoviária Federal não é a única prova dos autos; ao revés, a identificação da materialidade e autoria está fortemente ... -
Acórdão nº 33446 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO, PELA MESMA AUTORIDADE. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS ARTS. 115, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO...
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Acórdão nº 35270 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO, PELA MESMA AUTORIDADE. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS ARTS. 115, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,
...Corregedoria, persistiu na designação de uma única . ... -
Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE....
...Corregedoria Regional da PRF . no Estado da Bahia, impondo-se recordar que o reconhecimento de nulidade no . ... -
Corregedoria determina regularização dos serviços no TJ do Distrito Federal
Corregedoria determina regularização dos serviços no TJ-DF
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta quarta-feira (29/7) à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a regularização dos serviços essenciais em 10 varas, sendo oito delas cíveis, por causa da greve dos servidores nos ór... -
Acórdão nº 2011/0257195-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS DE...
...5. A ausência de oportunidade para contraditar o . parecer jurídico – e o relatório da corregedoria do órgão – não . induz o cerceamento de defesa, tampouco viola o contraditório e o . ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante...
...4. A atuação meramente burocrática de servidor subordinado à Corregedoria, na condição de "Secretário ad hoc", não invalida o processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de ter o referido servidor ... -
Acórdão nº MS 19750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. OPERAÇÃO DIAMANTE NEGRO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, § 1°, DA LEI 4.878/1965. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PRECEDENTES DAS 1ª E 3ª SEÇÕES DO STJ. INÉPCIA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
... fatos contidos nos autos do processo 08669.002650⁄2009-94 e definir a responsabilidade dos servidores, nos termos da informação da Corregedoria Regional 025⁄2008, já que "os fatos encontram-se tipificados, em tese, nos termos da Lei 8.112⁄1990". Desta forma, não prospera a alegação de ...