RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADES SECUNDÁRIAS NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VULNERAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais, visto não haver norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. II - Com efeito, o artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02, passou a dispor que -Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tri...
... A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, editada em 6 de abr...
É intempestivo o apelo interposto fora do octídio legal. Recurso obreiro não conhecido, face a sua intempestividade. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os créditos reconhecidos por força de decisão desta Justiça Especializada estão sujeitos à incidência da contribuição para o INSS e Imposto de Renda, por imposição de lei. Assim, não cabe transferir ao empregador a responsabilidade exclusiva pelos recolhimentos fiscais. Aplicação da Súmula n. 368, do C. TST, das Leis nºs. 8.541/92, 8.620/93 e 10.035/00, e, ainda, dos Provimentos 01/96 e 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE. A penhora on line é plenamente aplicável no âmbito da execução trabalhista, a teor das previsões contidas na Súmula n. 417, I do TST e no artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Enquanto ao empregado incumbe comprovar que o empregador fornecia transporte até o local de trabalho, pois esse é fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I), compete ao empregador a prova de que o local de trabalho era servido por transporte público regular ou de fácil acesso, pois tratam-se de fatos impeditivos do direito do empregado à percepção de horas in itinere (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar o reclamado, Alexandre Garcia e Outros, condomínio de empregadores rural, a pagar ao reclamante duas horas extras diárias (uma na ida para o local de trabalho outra na volta) com reflexos nas fé...
... na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº 10.833/...
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. I. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. LEI Nº 8.541/92. PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ação Rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC, visando rescindir acórdão que manteve sentença que decidiu serem os Reclamados responsáveis quanto ao recolhimento dos depósitos fiscais, sem possibilidade de retenção. In casu, não se há falar em matéria controvertida nos Tribunais como óbice à procedência da Rescisória, em face da existência, muito antes da decisão rescindenda, do Provimento n° 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Sendo certo, também, que tal decisão, ao não permitir os descontos fiscais, violou o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, impond...
O eletricitário em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber, nos termos do art. 1º da Lei n. 7.369/85. Ademais, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula n. 191 do colendo TST "(...) Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Considerando que a ré pagava reiteradamente o adicional em testilha, na qualidade de eletricitário e confessou a quitação escorreita nos moldes pleiteados, uma vez verificada incorreções, devidos se tornam os pleitos perseguidos na peça de ingresso. Inteligência da Súmula 191 da mais alta corte trabalhista. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma d...
... de terem requerido os beneficiários da justiça gratuita (§ 1º do art. 14, da Lei nº. 5.584/70 ... na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833...
O eletricitário em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber, nos termos do art. 1º da Lei n. 7.369/85. Ademais, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula n. 191 do colendo TST "(...) Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Dessa feita, considerando que a ré pagava reiteradamente o adicional em testilha, na qualidade de eletricitário e confessou a quitação escorreita nos moldes pleiteados, uma vez verificada incorreções, devidos se tornam os pleitos perseguidos na peça de ingresso. Inteligência da Súmula 191 da mais alta corte trabalhista. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Ter...
... e 16), além de serem beneficiários da justiça gratuita (§ 1º do art. 14, da Lei nº. 5.584/70 ... na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833...
Os descontos previdenciários são imperativos de ordem pública e têm por momento do fato gerador a disponibilização do crédito ao empregado, não havendo que se falar na incidência de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei n. 8.212/91 c/c os itens 11 e 15 da Ordem de Serviço conjunta INSS/DAF/DSS Nº. 66/1997 e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho
O fato de o prêmio possuir valores diferenciados em cada mês não afasta o seu caráter salarial, quando pagos habitualmente, haja vista que tais variações dizem respeito à própria natureza dessa parcela. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os créditos reconhecidos por força de decisão desta Justiça Especializada estão sujeitos à incidência da contribuição para o INSS e Imposto de Renda, por imposição de lei. Assim, não cabe transferir ao empregador a responsabilidade exclusiva pelos recolhimentos fiscais. Aplicação da Súmula n. 368, do C. TST, das Leis nºs. 8.541/92, 8.620/93 e 10.035/00, e, ainda, dos Provimentos 01/96 e 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Tra...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE. A penhora on line é plenamente aplicável no âmbito da execução trabalhista, a teor das previsões contidas na Súmula n. 417, I do TST e no artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
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