ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PROCESSANTE. ANULAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 19/STF. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19.10.10, em razão de conduta desidiosa apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar-PAD. O primeiro relatório da comissão processante recomendou a aplicação da pena de suspensão de 90 (noventa) dias ao ora impetrante, sugestão essa acatada pelo Exmo Sr. Defensor Público-Geral da Uni...
...3. Ocorre que meses depois, a Corregedoria-Geral da União aconselhou em 13.07.10 a anulaçã...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 73/93. LEI 8.906/94. MEDIDA PROVISÓRIA 2.249- 43/2001. AGU. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SANÇÕES DISCIPLINARES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. ATO DECORRENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA (CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL). PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO OFERTADA À OAB/GO: DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO SEM A INDICAÇÃO PRECISA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AOS IMPETRANTES. AFRONTA AOS PRINCÍOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. Os membros da Advocacia-Geral da União, como os integrantes da Carreira de Procurador Federal e de órgãos jurídicos vinculados à Instituição ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "trechos do encontro filmado por uma câmera oculta, que serviram para ilustrar reportagem televisiva sobre o fato (...). Na filmagem, o indiciado e o empresário se encontram na auto-escola deste, no último dia de fiscalização. O indiciado (um Auditor-Fiscal do Trabalho), com documentos da empresa nas mãos, toma a iniciativa de perguntar sobre o 'combinado', cada qual pergunta o que o outro pode...
...Após pareceres da Corregedoria do MTE e da Consultoria Jurídica da AGU, o Eminen... MTE e da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União, que teriam fundamentado sua demissão. ...
º 20/1998. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. Embora a Decisão de mérito haja sido prolatada antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, tal fato, por si só, não afasta a competência desta Justiça Laboral para executar contribuições previdenciárias decorrentes dessa sentença, uma vez que, já havia previsão legal, à época, de incidência das contribuições nos créditos decorrentes de decisão judicial. Plenamente aplicável, ao caso, a regra de natureza processual contida no inciso VIII do art. 114 da Carta Magna. Aplicação da Súmula n.º 14 deste Tribunal Regional do Trabalho e da orientação emanada pela Corte Superior Trabalhista consubstanciada no art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral dessa Corte Superior. Agravo de Petição interposto pela Un...
...Agravo de Petição interposto pela União a que se dá provimento. Vistos etc. Trata-se de A...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IMPROBIDADE. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu servidor em razão de graves acusações amparadas em "trechos do encontro filmado por uma câmera oculta, que serviram para ilustrar reportagem televisiva sobre o fato (...). Na filmagem, o indiciado e o empresário se encontram na auto-escola deste, no último dia de fiscalização. O indiciado (um Auditor-Fiscal do Trabalho), com documentos da empresa nas mãos, toma a iniciativa de perguntar sobre o 'combinado', cada qual pergunta o que o outro pode...
...Após pareceres da Corregedoria do MTE e da Consultoria Jurídica da AGU, o Eminen... MTE e da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União, que teriam fundamentado sua demissão. ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, JÁ CUMPRIDA PELAS SERVIDORAS, E APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, DE DEMISSÃO, POR ORIENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. É certo que "A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Admi...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS DA LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. EXCEÇÃO QUE SE FAZ, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 70038755864. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamento, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Mun...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. CARDIOPATIA ISQUÊMICA SEVERA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MONOCORDIL. ATENOLOL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS da LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, RESSALVADA A TOTAL ISENÇÃO DE DESPESAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.471, de 23.06.2010. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que...
... vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. . 2) Os serviços de saúd...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...
... de Correição n.º 039⁄2001, da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e os Processos Admini...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. CARCINOMA LOBULAR "IN SITU". FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NOVALDEX "D". DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS da LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, RESSALVADA A TOTAL ISENÇÃO DE DESPESAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.471, de 23.06.2010. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obriga...
... vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. . 2) Os serviços de saúd...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Alienação mental | boi gordo | abnt monografia | handebol quadra | base cálculo da insalubridade | Tokyo Electric Power Co | rory meeks | Chris Welch | enba plc | research reporting
