ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A partir de fatos noticiados em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível participação dos agravados em extorsão. O ulterior processo administrativo, que os levou à suspensão, foi instaurado somente em 21.1.2008, ou seja, mais de dois anos após a comunicação do fato. O prazo prescricional bienal aplicável à espécie não é interrompido com a sindicância quando esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 33.276/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A partir de fatos noticiados em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível participação dos agravados em extorsão. O ulterior processo administrativo, que os levou à suspensão, foi instaurado somente em 21.1.2008, ou seja, mais de dois anos após a comunicação do fato. O prazo prescricional bienal aplicável à espécie não é interrompido com a sindicância quando esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 33.276/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2...
Corregedoria da Polícia Civil havia aberto sindicância sobre o caso
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE AO MENOS UM INDÍCIO DE PROVA DO ATO COATOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. Tem-se, no início, mandado de segurança impetrado pelo recorrente em favor de terceiro contra o qual corria procedimento administrativo no âmbito da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. O ato apontado como ilegal constitui-se o indeferimento do pedido de vista e carga dos autos administrativo. A origem reiterou a ausência de prova pré-constituída afirmada em primeira instância a considerar que o impetrante-recorrente não juntou, na ação judicial, sequer cópia ...
REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VICIADO EM RAZÃO DE TER SIDO O PETICIONÁRIO PRESO EM LOCAL DISTINTO DO CATIVEIRO E POR TER SIDO SEVICIADO PELOS POLICIAIS PARA CONFESSAR A AUTORIA, DEVENDO SER DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 159, § Io, PRIMEIRA PARTE, DO CP., E ART. 14, CAPUZ DA LEI N° 10.826/03. CASO EM QUE NÃO HÁ QUE SE CONHECER O PRIMEIRO RECLAMO DADA A NATUREZA DE AÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL. RECLAMO QUANTO A NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO VINGA, POR SE TRATAR A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, COMO TAMBÉM PORQUE A ALEGAÇÃO DE SEVÍCIA SOFRIDA PARA A CONFISSÃO NÃO CONTAM...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MAJORADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Materializadas nos autos, após longa investigação pela Corregedoria da Polícia Civil, provas materiais, e indícios suficientes da autoria da prática, por parte de policiais civis, advogado e comerciante, de gravíssimos delitos, a prisão preventiva para garantir a ordem pública é medida que se impõe. O "modus operandi¿ dos acusados, dois deles com acesso a dados de investigações criminais, aliado à agressividade no agir, com emprego de violência física ou ameaças a familiares dos lesados, justificam a medida cautelar. Não deve a sociedade ficar a mercê de pessoas que se utilizam das funções públicas que exercem para cometer delitos, enquanto são pagas para combatê-los, agudizando o sentimento de impu...
HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS Impetração visando o relaxamento da prisão em flagrante sob alegação de tortura IMPOSSIBILIDADE - Circunstâncias processuais que autorizam a manutenção da prisão - Ação penal em fase final - Alegação de forjamento do flagrante diz respeito ao mérito e espancamento do paciente está sendo apurado em procedimento disciplinar na Corregedoria da Policia Civil - Ordem denegada.
Corregedoria da Polícia Civil discorda e critica promotora
Uma escuta feita em 26 de janeiro de 2010 mostra as ligações entre a milícia de Batman e a corregedoria. Maciel pede ao tesoureiro da quadrilha que lance, na contabilidade, "40 lex" para a corregedoria. Os investigadores suspeitam que o valor se refere à quantia de R$ 40 mil e que "lex" seria um código para propina. No dia seguinte, foi desencadeada uma operação da Corregedoria de Polícia Civil, em Campo Grande, na qual esteve presente uma delegada do órgão, segundo a escuta.
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