PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... os quais também compareceram a esta Corregedoria e confirmaram a falsificação (fls. 1485⁄1486 d...
... 53 da Consolidação das Normas da Corregedoria. Agravados: Emerson Batista de Melo, Bemag Serviç...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial da ação rescisória impede o deferimento da tutela antecipada, ficando mantida, assim, a desanexação dos serviços cartorários desenvolvidos pela autora, ora recorrente. Recurso especial improvido. (REsp 1235881/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 06/09/2011)
... do Ofício nº 1579⁄2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado d...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
..., verifica-se que compete à Corregedoria-Geral de Justiça a fiscalização, disciplina e o...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARTÓRIO DE ZONA ELEITORAL. RELOTAÇÃO PARA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE E 14 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 20.753/2000. EFEITOS SUSPENSOS ATÉ 31.12.2006. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. 1. Em conformidade com o parágrafo único do art. 7º da Res.-TSE nº 20.753/2000, esgotado o prazo deferido para as requisições concedidas aos cartórios eleitorais, o servidor será desligado automaticamente e retornará ao órgão de origem. 2. 2. Suspensos, supervenientemente, os efeitos dos arts. 7º, parágrafo único, in fine e 14 da Res.-TSE nº 20.753/2000, até 31.12.2006 (PA nº 18.738/RJ), defere-se a prorrogação da requisição para cartório eleitoral. 3. 3. Pedido deferid...
... naquela Comarca e, ainda, junto a Corregedoria Geral de Justiça. Além disso, é consabido que r...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO Nº 5 DA CORREGEDORIA DO TRF 4ª REGIÃO. Conforme os arts. 317 e 318 do Provimento nº 05, de 20.06.2003, da Corregedoria desta Corte, a competência para a execução das penas restritivas de direito, inclusive da pena de multa e das custas, é do Juízo Federal da Execução. Precedente desta Corte (HC 3153; Processo nº 200104010897633/RS; 7ª T; Rel. Juiz Vladimir Freitas; decisão unânime em 19/02/2002; DJU de 13/03/2002). Conflito conhecido para declarar competente para a execução das penas restritivas de direito, inclusive da pena de multa e das custas processuais, o Juízo Substituto da Vara Federal de Joaçaba/SC, o suscitado.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INAPTIDÃO PARA O VITALICIAMENTO OBSERVADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O não vitaliciamento de juiz de direito substituto, em razão de omissão de informação quanto a práticas de crimes, não se mostra dezarrazoado nem desproporcional, mas sim, condizente com a busca da ética na magistratura. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 14.874/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010)
... do TJ⁄MS representação pela Corregedoria Geral de Justiça, para instauração de procedime...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). Inexiste contradição em afastar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, ante a incidência do enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp...
... por substituto designado pela Corregedoria em regime de cooperação tem por intuito a agiliz...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... com a competência disciplinar da Corregedoria Geral de Justiça. . Salienta que os magistrados e...
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