CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. -Esta Câmara, recentemente, enfrentou questão semelhante a debatida nestes autos, quando do julgamento, em 12/03/09, da Correição Parcial n. 70028204931. - Podemos afirmar, à luz da doutrina mencionada (lições de Eduardo Espínola Filho, citando Altavilla, Eduardo Espínola e Manzini) , que o disposto no art. 420 do CPP (com a nova redação atribuída pela Lei 11689/2008), tratando tão-somente da forma de comunicação de ato processual [intimação real (inc. I) ou presumida/ficta (parágrafo único)], tem aplicação imediata a "todos os processos, que, após a sua entrada em vigor, se iniciaram, para apuração de crimes cometido...
CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA É INDISPENSÁVEL A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME TEXTO LEGAL, DOUTRINA COLACIONADA E DOMINANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Correição parcial deferida. (Correição Parcial Nº 70023118649, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 12/03/2008)
PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA RECONHECIDA. REQUISITOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem eficácia à prova emprestada, contanto que a parte, a quem se pretende opor a prova, tenha participado do outro feito. Não se pode cercear, ao argumento da preclusão de matéria correlata, o direito constitucional do réu de trazer aos autos as provas que entenda necessárias para exercer sua ampla defesa.
... Região, por unanimidade, deferir a correição parcial, nos termos do relatório, voto e notas ta...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO ATO. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ALEGADA NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. A inquirição das testemunhas de Acusação pelo Juiz, quando ausente o Ministério Público Estadual, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. do Código de Processo Penal, não se procede à anulação do ato. Além disso, conforme o disposto no art. 565 do mesmo Estatuto, falta legitimidade para a Defesa alegar esse vício, mormente em se considerando que ela estava presente na audiência de...
... a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: 'pas de nullité sans grief'. . Convém ...CORREIÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCES...RECURSO IMPROVIDO. 1. A correição parcial, a quem a doutrina pátria moderna atribui...
CORREIÇÃO PARCIAL ¿ REJEIÇÃO PARCIAL DO LIBELO ¿ QUESITO GENÉRICO ¿ CONCURSO DE AGENTES ¿ HÁ EXCESSO NA DUPLA FORMULAÇÃO DE QUESITOS DO CONCURSO ¿ DOUTRINA ¿ QUESITO GENÉRICO ¿ ÚNICO. Incabível a duplicidade de quesitos para aferir o concurso do réu em julgamento, devendo restringir-se a um só, recomendando-se a descrição da conduta específica se a denúncia comportar a individualização. A doutrina tem entendido quando os atos executórios não são determinados claramente, que se formula, exclusivamente o genérico. Inocorre erro ou tumulto no despacho que recebe parcialmente o libelo, embora não esteja previsto no artigo 418 do CPP, para determinar a exclusão de um dos quesitos. O juiz pode receber e acrescentar que formulará apenas um dos quesitos de co-autoria. NEGADO PROVIMENTO (Correi...
...NEGADO PROVIMENTO. |Correição Parcial |TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. |Nº 700122697...
... de 17/10/08, cuja ementa transcrevo parcialmente: (..) Os atos questionados em qualquer reclam... antigas e ainda úteis - lições da doutrina autorizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão (A corr...
... que contra este desate interpôs correição parcial e o Tribunal a quo julgou improcedente o p...1. A correição parcial, a quem a doutrina pátria moderna atribui natureza jurídica de recu...
CORREIÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO JUIZ SINGULAR. ILEGITIMIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afigura-se inadmissível a interposição de correição parcial pelo juiz singular visando questionar o cumprimento de acórdão julgado pelo Tribunal, por falecer legitimidade para tanto, sobretudo em razão da inexistência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio. 2. Não se presta a correição à impugnação de atos de partes, serventuários da justiça, dos tribunais ou de seus membros, servindo somente para correção de atos de juízes, comissivos ou omissivos, sejam decisões ou despachos. 3. Correição parcial não conhecida.
... jurídica da correição parcial, doutrina o professor Fernando Capez:. "Corrigir o erro come...
Trata-se de pedido de correição parcial ajuizado em 11-07-2011 contra ato omissivo...: a correição parcial, na lição da doutrina, não se insere no elenco dos recursos previstos n...
...PARCIALIDADE DO JUIZ. OITIVA DE VÍTIMA SEM A CIÊNCIA DO MINIS... questão se resolve como decidido na Correição Parcial ingressada nesta Corte e pelo mesmo motivo...1. A correição parcial, a quem a doutrina pátria moderna atribui natureza jurídica de recu...
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