CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
...CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. |Correição Parcial |Segunda Câmara Criminal. |Nº 7002835699...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes. Na hipótese verte...
... do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza nas hipóteses em ...
CORREIÇÃO PARCIAL EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME INFORMAÇÕES ACERCA DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECURSO PREJUDICADO. Informando a autoridade judiciária que foi declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento da pena, é de se julgar prejudicado o recurso, pela perda de seu objeto.
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA. OFÍCIO ENCAMINHADO À AUTORIDADE POLICIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PODER CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO MP DE REQUISITAR DILIGÊNCIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. Na espécie, entende-se de conhecer parcialmente da presente correição parcial para os seguintes efeitos: confirmar a legitimidade do Ministério Público na requisição de diligências no curso da ação penal, ou seja, após o recebimento da denúncia, bem como para assegurar à defesa, na forma da Súmula Vinculante de nº 14 do STF, o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. CORREIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. VOTO VENCID...
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA PRELIMINAR. INVIÁVEL CUMULAR A FASE PRELIMINAR DA LEI DE DROGAS, PARA SÓ ENTÃO RECEBER A DENÚNCIA E, UMA VEZ RECEBIDA, ADOTAR NOVA OPORTUNIDADE PARA A RESPOSTA PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 394 E SEGUINTES DO CPP E, NÃO SENDO HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, A AÇÃO PENAL SEGUE O RITO DA LEI DE DROGAS. CORREIÇÃO PARCIAL MINISTERIAL PROVIDA. (Correição Parcial Nº 70037986718, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/09/2010)
CORREIÇÃO PARCIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CPP. ART. 411. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Insurgência do Ministério Público quanto ao cumprimento do disposto no art. 411, do Código de Processo Penal. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA. POR MAIORIA. (Correição Parcial Nº 70032824369, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/03/2010)
CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO JUDICIAL NEGATIVA E ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. INVIABILIDADE NA CONSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70022282743, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/05/2008)
CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS DESPENALIZADORAS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. A presente correição parcial foi protocolada em 25-05-2010 (fl. 02), portanto, fora do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 195, § 2º, do COJE, sendo intempestiva. Todavia, ainda que se superasse a intempestividade e se examinasse o mérito da Correição Parcial, seria o caso de seu desprovimento. Constata-se ao exame do termo de audiência que, ausente o representante do Ministério Público, o Magistrado propôs o benefício da transação penal ao autor do fato, que a recusou. Ainda que equivocada a propositura da transação, de ofício, a proposta da transação penal representou benefício justamente ao corrigente. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (Correição Parcial Nº 7100...
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL. DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA DECISÃO QUE REVOGA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PRESCRIÇÃO DEVE FICAR SUSPENSA NA FORMA DA LEI E DA SÚMULA N. 415 DO STJ. DECISÃO CASSADA. Correição parcial deferida. (Correição Parcial Nº 70036675262, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/06/2010)
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA PRELIMINAR. INVIÁVEL CUMULAR A FASE PRELIMINAR DA LEI DE DROGAS, PARA SÓ ENTÃO RECEBER A DENÚNCIA E, UMA VEZ RECEBIDA, ADOTAR NOVA OPORTUNIDADE PARA A RESPOSTA PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 394 E SEGUINTES DO CPP E, NÃO SENDO HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, A AÇÃO PENAL SEGUE O RITO DA LEI DE DROGAS. CORREIÇÃO PARCIAL MINISTERIAL PROVIDA. (Correição Parcial Nº 70036486140, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/08/2010)
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