correição parcial prazo
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria ...ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...CAPÍTULO IX Da correição parcial. Casos de correição parcial. ARTIGO ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. ...ão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) os pedidos de correição parcial;. c) as apelações e os recursos de ...§ 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...º É vedada a comercialização, total ou parcial", da base de dados do Banco Nacional de Perfis Bal\xC3"... manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ... Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ... determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:. I - o total de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à ... ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito ...
-
Acórdão nº 2007/0235384-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Apesar de ser o dominus litis, o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a
...DILAÇÃO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE ... -
Acórdão nº 2007/0218445-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO-CONHECIDO. 1. Apesar de ser o dominus litis, o Ministério Público atua no processo como parte e, como tal, deve combater os atos que ocasionem obstáculos a
...DILAÇÃO DO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO DE CONFLITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-941-71.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III,...
...BL/mg. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO IAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO ... -
Acórdão nº 2009/0231510-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DO ART. 366 DO CPP. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. UTILIZAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o Juiz Monocrático, revogando decisão que, em aplicação do art. 3
...SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DO ART. 366 DO CPP. DECISÃO ...UTILIZAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. PREVISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50564482920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 25-03-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Consabido que pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo recursal. Logo, interposta a correição parcial após esgotado o prazo legal, sendo intempestiva, não pode ser conhecida. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.
... Correição Parcial Nº 5056448-29.2022.8.21.7000/RS. ...ção não suspende, nem interrompe o prazo recursal. Logo, interposta a correição parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉPCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, II e III, 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - A despeito de o agravante afirmar ter juntado com a inicial todos os documentos necessários ao exame da pretensão corretiva, o que se...
...BL/mg. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ... cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-301-68.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DO RECESSO FORENSE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011 - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão recorrida, que o artigo 15, inciso III,
...BL/lra AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO CIAL POR INTEMPESTIVA. - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO ... -
Acórdão nº 115754 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da...
-
Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 932, INCISO VIII EPARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL.INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO DOS RECURSOS ADEQUADOS. NÃOOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...
-
Decisão Monocrática nº 51179471420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 17-06-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO CINCO DIAS (ART. 195 DO COJE). INTEMPESTIVIDADE. NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 206 XXXV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Negado seguimento.
... Correição Parcial Nº 5117947-14.2022.8.21.7000/RS. ...CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO CINCO DIAS (ART. 195 DO COJE). INTEMPESTIVIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 70085453934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Consabido que pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo recursal. Dessa forma, interposta a correição parcial após esgotado o prazo legal, pelo que intempestiva, não pode essa ser conhecida. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.
...2021/Crime. CORREIÇÃO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ...ção não suspende, nem interrompe o prazo recursal. Dessa forma, interposta a correição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1842-39.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Convém trazer à colação tópico da decisão agravada, no qual se acentuara que, bem examinadas as alegações da agravante, a argumentação deduzida na inicial, a despeito de se dirigir primordialmente contra a expedição de Certidão de Dívida Ativa, tinha...
... LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES ... vez que fora intentada depois de exaurido o prazo regimental de cinco dias, ou seja, em 27 de ... -
Acórdão Nº 9000065-94.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DO PARQUET. MATÉRIA RECURSAL JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA TAL FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1- Havendo lacuna...
...Washington Luiz D. Freitas. Correição Parcial n.º 9000065-94.2018.8.02.0900. Roubo ...PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL. POR ANALOGIA (ART. 6º, ... -
Acórdão Nº 9000015-68.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no art. 6º, I, da Lei 5.010/66,...
...Washington Luiz D. Freitas. Correição Parcial n.º 9000015-68.2018.8.02.0900. Vício ...PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL. POR ANALOGIA (ART. 6º, ... -
Acórdão Nº 9000024-30.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no art. 6º, I, da Lei 5.010/66,...
...Washington Luiz D. Freitas. Correição Parcial n.º 9000024-30.2018.8.02.0900. Roubo ...PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL. POR ANALOGIA (ART. 6º, ... -
Acórdão Nº 9000016-53.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no art. 6º, I, da Lei 5.010/66,...
...Washington Luiz D. Freitas. Correição Parcial n.º 9000016-53.2018.8.02.0900. Vício ...PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL. POR ANALOGIA (ART. 6º, ... -
Acórdão Nº 9000021-75.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no art. 6º, I, da Lei 5.010/66,...
...Washington Luiz D. Freitas. Correição Parcial n.º 9000021-75.2018.8.02.0900. Vício ...PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL. POR ANALOGIA (ART. 6º, ... -
Acórdão Nº 9000010-46.2018.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no art. 6º, I, da Lei 5.010/66,...
...Washington Luiz D. Freitas. Correição" Parcial n.º 9000010-46.2018.8.02.0900. Receptaç\xC3"...PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL. POR ANALOGIA (ART. 6º, ...