correição parcial processo do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. ...ão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO IX Da correição parcial. Casos de correição parcial. ARTIGO ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...º É vedada a comercialização, total ou parcial", da base de dados do Banco Nacional de Perfis Bal\xC3"... manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:. I - o total de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à ... ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Dos Recursos no Processo do Trabalho
Recurso Ordinário - Recurso de Revista - Dos Embargos - Dos Agravos - Correição Parcial - Recurso Adesivo - Ação Rescisória - Recurso Extraordinário - Interposição dos Recursos
.... Dos Recursos no Processo do Trabalho. Correição Parcial. Alguns doutrinadores defendem que a Correição Parcial, outra ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...b) alteração parcial da lista bienal de designações;. XIII - ...VIII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;. IX - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;. d) da venda ou da promessa ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ... interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às ...
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Correição parcial
... autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional inferior. Frederico Marques ... regra geral, nos Regimentos Internos dos Tribunais Regionais do Trabalho. Dispõe o art. 682, XI, da CLT:. Competem privativamente aos presidentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ...XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. XXIX – Ministério dos ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;. d) da venda ou da promessa ...V – correição e responsabilização de agentes públicos e de ...
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Correição parcial
... interlocutórias desrespeitadoras das finalidades extrínsecas do processo, sem relação com o mérito da causa” (“Primeiras Linhas..”, 4.ª ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 26 63 . Correição parcial . . em lei, aquele era cabível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-6204-84.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada julgou improcedente a presente correição parcial intentada pelos Terceiros Interessados (credores no Processo 0094900-76.2005.5.17.0009, que pretendem preferência sobre o imóvel penhorado), haja vista o nítido propósito de reforma do acórdão que concluiu pelo não...
...GMIGM/cgf. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... Terceiros Interessados (credores no Processo 0094900-76.2005.5.17.0009, que pretendem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10141-39.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 9ª REGIÃO PROFERIDO EM CORREIÇÃO PARCIAL INTENTADA PERANTE A CORREGEDORIA REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 709 DA CLT, 6º, INCISO II, E 20, INCISO I, DO RICGJT/2011. I - Para bem equacionar a controvérsia renovada nos embargos declaratórios interpostos pelo requerente e recebidos como agravo regimental,...
...BL/mg. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA ... tenham sido praticados no âmbito de processo judicial e que sejam provenientes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-486-58.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
Agravo de instrumento. recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em AgrAvo REGIMENTAL nos autos de CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental, confirmando o não cabimento da correição parcial declarado pelo desembargador corregedor do TRT, ao entendimento de que a pretensão de adiamento da audiência inaugural tem como propósito atacar...
... em AgrAvo REGIMENTAL nos autos de CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. O Tribunal Regional ..., na medida em que não foi proferida em processo de competência originária de Tribunal Regional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7924-86.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar requerida na Correição Parcial, determinando o retorno dos autos do processo originário à 1ª Turma do TRT da 10ª Região para que prosseguisse no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos da RT 137-76.2013.5.10.0016. Isso porque o...
...GMIGM/ft/ca AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ..., determinando o retorno dos autos do processo originário à 1ª Turma do TRT da 10ª Região ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-5883-49.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada concluiu pela improcedência da correição parcial, já que o motivo pelo qual o agravo de instrumento do Requerente não foi conhecido pelo Regional foi a ausência de procuração apresentada junto com a petição de agravo, não se chegando a analisar o pedido de...
...GMIGM/cgf/rf AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ..., abuso ou ato contrário à boa ordem do processo, pois, de fato é indispensável para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7603-51.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSTAR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E RESTABELECER OS EFEITOS DE LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO - ENCERRAMENTO DA GREVE DOS BANCÁRIOS - PERDA DE OBJETO DA CORREIÇÃO PARCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A decisão ora agravada deferiu liminar postulada em correição parcial pelo Banco Bradesco S.A. para, dentre outras providências,...
... DOS BANCÁRIOS - PERDA DE OBJETO DA CORREIÇÃO PARCIAL. - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1842-39.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Convém trazer à colação tópico da decisão agravada, no qual se acentuara que, bem examinadas as alegações da agravante, a argumentação deduzida na inicial, a despeito de se dirigir primordialmente contra a expedição de Certidão de Dívida Ativa, tinha...
... LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES ... conta de eventual delonga no desfecho do processo administrativo fiscal, com o insinuado objetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10443-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - CORREIÇÃO PARCIAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. I - Consignou-se na decisão agravada não ter a requerente juntado, entre outros documentos, o instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu indeferimento liminar, por...
...BL/gbs AGRAVO REGIMENTAL - CORREIÇÃO PARCIAL. - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ...37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10442-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - CORREIÇÃO PARCIAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. I - Consignou-se na decisão agravada não ter a requerente juntado, entre outros documentos, o instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor da petição inicial da Correição Parcial, impondo-se o seu indeferimento liminar, por...
...BL/gbs AGRAVO REGIMENTAL - CORREIÇÃO PARCIAL. - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ...37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, E 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - Conforme assentado na decisão agravada, dispõe o artigo 15, incisos I, II e III, do RICGJT/2011 que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente...
...BL/mg. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ... Especial do TST, quando do julgamento do processo nº AgRCorPar-1341-22.2012.5.00.0000. XIV. - ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ... sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;. VII - Direitos e deveres ... I - Exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9921-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Na decisão agravada este magistrado mostrara-se solidário com a assertiva do agravante de que a remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos artigos 475, inciso I,...
...BL/. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. ... em atentado a fórmulas legais de processo, conforme preconizado no artigo 13 do ...