correição parcial processo penal

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• Questões controvertidas de direito processual penal militar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação do Ministério Públi

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a correição parcial tem natureza de recurso judicial e, sendo cab&#

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PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ. CORREIÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TEMA NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. Em observância à repartição constitucional de competências, não se conhece de alegação quanto à natureza do erro atacado por intermédio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL, REQUISITANDO LAUDO PERICIAL REFERENTE À ARMA DE FOGO APREENDIDA. O PODER DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO EXCLUI A INTERVENÇÃO DO JUIZ, DESDE QUE DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. DECISÃO MANTIDA.  CORREIÇÃO  PARCIAL 

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO - ÓRGÃO QUE DETÉM O PODER DE REQUISITAR.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Artigo 265 do Código de Processo Penal. 3. Correição parcial. Não cabe recurso extraordinário contra decisão em correição parcial. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - ART. 265, 'CAPUT', DO CPP - APLICAÇÃO DE MULTA - ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ABANDONAR O FEITO - AUSÊNCIA - PENALIDADE AFASTADA. Configura erro de procedimento a aplicação da penalidade prevista no art. 265, 'caput', do Código de Processo Penal, quando ausente demonstração inequívoca da vontade de abandonar o feito. Correição parcial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DESCRITA NO ARTIGO 422 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS PROTELATÓRIAS. “ERROR IN PROCEDENDO” NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO da insurgência. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077366-31.2022.8.16.0000 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.03.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CORREIÇÃO PARCIAL – PROCESSO PENAL – JUÍZO PLANTONISTA QUE DEIXOU DE REALIZAR O JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ENTENDER QUE A ANÁLISE NÃO SERIA CABÍVEL EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – AO DEIXAR DE IMPULSIONAR A MARCHA PROCESSUAL O JUÍZO PARALISOU O PROCESSO DE RÉU PRESO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO FORENSE INDO DE ENCONTRO COM A NORMA DO ART. 798-A DO CPP E DA RESOLUÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme indicava o art. 262 da Resolução nº 004/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins), "são suscetíveis de correição parcial, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, os despachos...

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ EXTORSÃO ¿ INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE REQUISIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO DE INDICIADA, SOB O PRETEXTO DE EMPRESTAR CELERIDADE AO PROCESSO, DETERMINADO AO PARQUET QUE APRESENTE DENÚNCIA OU QUE ARQUIVE O FEITO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL ¿...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Ou seja, só há os recursos previstos em lei, não existindo recursos por criação da vontade da parte. 2. Com a entrada em vigor do novo Regimento...

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO À COPASA E CEMIG PARA AVERIGUAÇÃO DO ENDEREÇO DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CARACTERIZADO - ATRIBUIÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS JUNTOS AOS ÓRGÃOS.

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - ADVOGADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ABANDONAR O FEITO - AUSÊNCIA - PENALIDADE AFASTADA. - Configura 'error in procedendo' a aplicação da multa prevista no 'caput' do art. 265 do Código de Processo Penal, ausente demonstração inequívoca da vontade de abandonar o feito, não gerando presunção da desídia o mero descumprimento do...

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - ADVOGADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ABANDONAR O FEITO - AUSÊNCIA - PENALIDADE AFASTADA. - Configura 'error in procedendo' a aplicação da multa prevista no 'caput' do art. 265 do Código de Processo Penal, ausente demonstração inequívoca da vontade de abandonar o feito, não gerando presunção da desídia o mero descumprimento do...

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - ADVOGADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ABANDONAR O FEITO - AUSÊNCIA - PENALIDADE AFASTADA. - Configura 'error in procedendo' a aplicação da multa prevista no 'caput' do art. 265 do Código de Processo Penal, ausente demonstração inequívoca da vontade de abandonar o feito, não gerando presunção da desídia o mero descumprimento do...

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - ADVOGADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ABANDONAR O FEITO - AUSÊNCIA - PENALIDADE AFASTADA. - Configura 'error in procedendo' a aplicação da multa prevista no 'caput' do art. 265 do Código de Processo Penal, ausente demonstração inequívoca da vontade de abandonar o feito, não gerando presunção da desídia o mero descumprimento do...

CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - ADVOGADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DE ABANDONAR O FEITO - AUSÊNCIA - PENALIDADE AFASTADA. - Configura 'error in procedendo' a aplicação da multa prevista no 'caput' do art. 265 do Código de Processo Penal, ausente demonstração inequívoca da vontade de abandonar o feito, não gerando presunção da desídia o mero descumprimento do...