ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7/DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI 6.538/78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO. O STF, finalizando o julgamento da ADPF 46-7/DF, assim se manifestou, verbis: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º,...
... do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. . 4. O serviço po...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA IMEDIATA DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínim...
...AÇÃO CAUTELAR. CORREIOS. MONOPÓLIO POSTAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO N... do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço post...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA IMEDIATA DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínim...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. INCIDÊNCIA AO FEITO ORA SUB JUDICE DA EXCEÇÃO ABERTA À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 21, X E XII, -B-, E 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Todos os quatro paradigmas transcritos pela Reclamante (STF-RE-220.906-9/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 14.11.2002; TST-RR-2132/2001-043-01-00.8, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 13.10.2006; TST-RR-2061/2001-051-01-00, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU de 18.8.2006; TST-RR-762.285/2001.2, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 27.2.2006) são relativos à hipótese peculiar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à qual era aplicável, antes...
... manter o serviço postal e o correio aéreo nacional-. Ora, a Reclamada, na presente ação, ...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínimo" implica eliminar aquela categor...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MONOPÓLIO ESTATAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. O julgamento extra petita refere-se ao dispositivo da sentença e não à sua fundamentação, não se configurando pelo fato de o Magistrado a quo ter- se utilizado não somente dos argumentos trazidos a lume pelas partes, mas também de outros necessários à formação de seu convencimento. Compete exclusivamente à União Federal manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, os quais são explorados, em regime de monopólio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme dispõem o Decreto-Lei nº 509/69, art. 2º, I, e a Lei nº 6.538/78, art. 2º, cap...
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