Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... meta correspondente à realização, no conceito "caixa", das despesas com o PAC. As metas de resul...Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 4101 0001 Manutenção e Adeq...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
...5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIA... alegações da Requerente, uma vez que o correio eletrônico corporativo fornecido ao servidor é f...
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã... ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... abre perspectivas ao reequacionamento do conceito de subordinação, partindo-se dos suportes objeti... na empresa também para ter acesso ao correio eletrônico, que o pessoal da parte de vendas u...
Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSMISSÃO DO APELO POR E-MAIL NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 INTEMPESTIVIDADE. A Lei n° 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-simile, mecanismo díspar do e-mail. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200-2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de e-mail sem qualquer tipo de certificação digital. Ademais, se o envio tivesse se dado por fac-simile, o que não foi o caso, ainda assim o recurso seria inaceitável, pois este só deve ser considerado interposto quando protocolado na repartição judiciária. In casu, o agravo de instrumento foi recebido por e-mai...
... correio eletrônico não se enquadra no conceito de tipo fac-simile ou outro similar . Trata-se de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSMISSÃO DO APELO POR E-MAIL NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE PROTOCOLO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE ORIGINAL NÃO APRESENTADO. A Lei n° 9.800/99 aplica-se unicamente ao fac-simile, mecanismo díspar do e-mail. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200-2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apresentada por intermédio de e-mail sem qualquer tipo de certificação digital. Ademais, se o envio tivesse se dado por fac-simile, o que não foi o caso, ainda assim o recurso seria inaceitável, pois este só deve ser considerado interposto quanto protocolado na re...
... correio eletrônico não se enquadra no conceito de tipo fac-simile ou outro similar . Trata-se de ...
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRAN S MISSÃO DO APELO POR -E-MAIL- - NECESS I DADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A Lei n° 9.800/99 aplica-se unic a mente ao fac-símile, mecanismo díspar do -e-mail-. O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos da MP-2.200-2/01. Logo, é juridicamente inexistente petição apr e sentada por intermédio de -e-mail- sem que houvesse sido comprovado qualquer tipo de certificação digital. -In c a su-, o recurso de revista foi enviado por -e-mail- no prazo, tendo o original sido protocolizado quando já exaurido o prazo recursal...
...n. quadra no conceito de. -tipo fac-símile ou outro similar-. . Trata-s...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045489184, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 19/10/2011)
... que a notificação realizada por correio eletrônico para a demandada encaminhar ao procura..., a doutrina mais atual alarga tal conceito e entende que meios de prova igualmente podem e de...
...O envio de recurso por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se ... correio eletrônico não se enquadra no conceito de tipo fac-simile ou outro similar . Trata-se de ...
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