correio eletronico tj rs

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583 documents for correio eletronico tj rs
  • PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 263 DO RISTJ. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência do artigo 263 do Regimento Interno desta Corte. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ). Aclaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1283236/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. A citação pelo Correio se perfectibiliza com a entrega da carta no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa diversa. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA "ON LINE". DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. A partir da Lei nº 11.382/06, para o deferimento da penhora "on line" não é mais exigível a prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. REsp 1.112.943/MA, julgado na forma do artigo 543-C do CPC (recurso repetitivo). Precedente do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarment...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ESPECIAL INTEMPESTIVO. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que considerados intempestivos, como na hipótese em que se apresenta. Evidenciado que as razões originais dos embargos de declaração encaminhados via fac-símile deixaram de ser apresentadas, verifica-se a intempestividade da irresignação, por conseguinte, a não interrupção do prazo ...

    ... Justiça e, na mesma data, encaminhou por correio o original dos embargos, conforme envelope ...

  • Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO DOS SANTOS RODRIGUES contra decisão da Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial porque intempestivo, tendo em vista sua interposição via correio eletrônico. A irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial, de fato, foi interposto a destempo, uma vez que a intimação do acórdão deu-se em 30/8/2010 (fl. 142), encerrando-se em 14/9/2010. No entanto, a petição de recurso especial foi protocolada, via e-mail, no último dia do prazo previsto no art. 508 do CPC, e o original no dia 20/9/2010. Como consignado na decisão agravada, a jurisprudência predominante neste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que "não se admite a interposição ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ESPECIAL INTEMPESTIVO. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que considerados intempestivos, como na hipótese em que se apresenta. Evidenciado que as razões originais dos embargos de declaração encaminhados via fac-símile deixaram de ser apresentadas, verifica-se a intempestividade da irresignação, por conseguinte, a não interrupção do prazo ...

    ... Justiça e, na mesma data, encaminhou por correio o original dos embargos, conforme envelope ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMÉRICO ANTÔNIO ZARDO NETO E OUTROS contra decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial em razão de sua interposição ter ocorrido via e-mail e a juntada dos originais em momento posterior ao fim do prazo legal. É o breve relatório. DECIDO. O agravo de instrumento não merece prosperar, em face da intempestividade do recurso especial. Deveras, extrai-se dos autos que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 17/05/2010 (e-STJ fl. 52). O recurso especial enviado por e-mail foi protocolizado no dia 01/06/2010 (e-STJ fl. 145) e o original em 07/06/2010, após o término do prazo, que se deu em 01/06/2010. Frise-se que o entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir a interposição d...

    ... DO ENVIO DE PETIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PRECEDENTES. 1 - Ante a ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDETE VITÓRIA SOARES DE SOUZA contra decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial em razão de sua interposição ter ocorrido via e-mail e a juntada dos originais em momento posterior ao fim do prazo legal. É o breve relatório. DECIDO. O agravo de instrumento não merece prosperar, em face da intempestividade do recurso especial. Deveras, extrai-se dos autos que o acórdão recorrido foi publicado em 02/08/2010 (e-STJ fl. 154). O recurso especial enviado por e-mail foi protocolizado no dia 17/08/2010 (e-STJ fl. 157) e o original em 23/08/2010, após o término do prazo, que se deu em 17/08/2010. Frise-se que o entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir a interposição de recurso por meio e...

    ... DO ENVIO DE PETIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PRECEDENTES. 1 - Ante a ...

  • RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DIFAMATÓRIAS ANÔNIMAS PROFERIDAS POR MEIO DA INTERNET - LIDE CONTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE CONTA DE E-MAIL - MANDADO JUDICIAL - NECESSIDADE - SIGILO DE DADOS - PRESERVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, ...

    ... cadastrais do titular de conta de e-mail (correio eletrônico) do provedor de Internet só pode ser ...

  • PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 216/STJ. Conforme o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 05 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo específico. Precedentes. No caso, muito embora o fax contendo a petição dos embargos tenha sido enviado tempestivamente, o documento original somente foi apresentado depois de transcorrido o prazo legal de cinco dias, o que impede o conhecimento do recurso. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do proto...

    ... pela data da postagem na agência dos correios, a teor do disposto na Súmula n. 216⁄STJ. . 4. ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Impraticável o agravo ante a intempestividade do recurso especial. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo aposto na petição de interposição deste e não por meio de carimbo dos correios, que não se confunde com o instituto do protocolo integrado. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 3.719/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 08/06/2011)

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