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• Correios de Rio e SP voltam a funcionar

Sindicalistas alertam que em algumas praças importantes greve pode continuar

• O Globo
• 13 de Outubro de 2011

• Acórdãos nº 375445 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo na origem. Apelo do autor. Admissibilidade. Notificação extrajudicial via Cartório. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiência de encaminhamento ao endereço do devedor. Inteligência do art. 2o. § 2o, do Decreto-lei n." 911/69. Por gozar a certidão cartorária de fé pública, presume- se. até prova em contrário, que a notificação foi enviada e recebida no endereço do devedor, sendo parte constante da mesma o aviso de confirmação enviado pelos Correios, independentemente de assinatura do devedor (Súmula 29 do extinto IITAC/SP). Com a notificação regularmente realizada, o devedor está constituído em mora. Apelação provida.

• Acórdãos nº 167087 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Agosto de 2011

DECLARATÓRIA - ISS Empresa franqueada de correios - Município de São Paulo Pretendida a declaração de inexigibilidade do ISS sobre a remuneração paga pelos Correios à franqueada, por não se tratar de agenciamento de serviços postais e por não prestar serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores elencados no item 26.01 da lista anexa da Lei Complementar 116/03 e que não haja retenção na fonte sobre a sua remuneração pelos Correios Constitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial do TJ/SP Condições da ação presentes - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-171500-20.2008.5.15.0000 de 8ª Turma, 28 de Setembro de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO DE CITAÇÃO - CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 214 DO CPC, 841, § 1º, DA CLT E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, NA DECISÃO RESCINDENDA, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. 1. Os arts. 214 do CPC e 841, § 1º, da CLT, que condicionam a validade do processo à citação do réu (no Processo do Trabalho, via postal), são passíveis de violação, caso comprovado que a citação inicial não alcançou a sua finalidade de dar ciência ao réu do processo que era movido contra si. 2. -In casu-, restou comprovado que o Reclamado não foi regularmente citado na ação trabalhista principal, pois a notificação postal dirigida ao endereço do Reclamado fornecido pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, Rua Ciniro Corrêa, nº 1.080, Jardinópoli...

..., Jardinópolis-SP foi devolvida pelos Correios, em 23/04/07, com a informação -desconhecido-. A...

• Acórdão nº REsp 1000624 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A r. sentença condenatória foi publicada em setembro de 2003. E não houve nenhuma outra causa interruptiva do prazo prescricional. De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 109, inciso V; e 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito do recurso. (REsp 1000624/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 17/08/2011)

• Acórdão nº 2009/0167986-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Novembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVISÃO DE ANISTIA. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO ART. 26 DA LEI 9784/99. FALTA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Na espécie, o dissídio jurisprudencial não se mostra configurado por absoluta falta de identidade fática entre os julgados confrontados, isto é, entre o acórdão embargado proferido pela Quinta Turma, e os paradigmas da Terceira Seção. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 929.181/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 18/11/2010)...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Maio de 2011

...BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO : CLEOMARCOS ALVES MOTA ORI...

• Acórdão nº 70027330588 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Federal apreciar e julgar ações em que for interessada na condição de autor, réu, assistente ou opoente, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de acordo com o disposto no art. 109, I, da CF. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70027330588, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/12/2008)

• Homologações de Acordo nº 990102878384 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiência de encaminhamento ao endereço do devedor. Inteligência do art. 2", § 2", do Decreto-lei n." 911/69. Presume-se, até prova em contrário, que a notificação foi enviada e recebida no endereço do devedor, sendo parte constante da mesma o aviso de recebimento enviado pelos Correios, independentemente de assinatura do devedor (Súmula 29 do extinto HTAC/SP). Com a notificação regularmente realizada, o devedor está constituído em mora. Apelação provida.

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1240386 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. PARALISAÇÃO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. - Conforme orientação desta Corte, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência dos correios (Súmula n. 216/STJ) (AgRg no Ag 1167255/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 24/05/2010). - Não considera como justa causa a ocorrência de greve nos Correios. Precedente da Corte Especial. - É entendimento desta Corte também o de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer ou...