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• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 07 de Dezembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Unidades Universitárias

• IOSP, 07 de Dezembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 1.0242.04.005570-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Outubro de 2005

TÓXICO - TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Por ocasião da dosimetria da pena, em se tratando de réu primário, mas com registro de antecedentes criminais, o magistrado não se vincula à condição de primariedade do acusado nem está obrigado a fixá-la no mínimo legal. A fixação da pena-base deverá obedecer aos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, dentre eles os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do delito, razão por que, em se tratando de crime de tráfico de substância entorpecente e de apreensão de grande quantidade de droga, é admissível que a pena-base seja fixada bem acima do mínimo legal. É imprópria a imposição de regime integralmente fechado ante o sistema progressivo dos ...

... a sul, leste a oeste, revendia, via Correios, entre outros, psicotrópicos, anabolizantes e abo...

• Reitoria

• IOSP, 07 de Dezembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 382/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Afetos à área de Saúde. Operação Sanguessuga. Superfaturamento. Citação. Alegações de Defesa Apresentadas por Um Dos Responsáveis Consideradas Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Revelia Dos Demais Responsáveis. Exclusão da Responsabilidade de Um Dos Citados. Contas Irregulares. Débito. Multa

... tentativas de entrega efetuadas pelos Correios e pela Secex/MT nos endereços constantes dos auto...

• Unidades Universitárias

• IOSP, 07 de Dezembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70041293275 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 18 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO DA PARTE AUTORA: Apelação da parte autora tempestiva, pois protocolada dentro do prazo recursal através do protocolo dos Correios. CONEXÃO DE PROCESSOS E JULGAMENTO CONJUNTO: Tramitam conjuntamente à ação revisional a Ação de Cobrança, Execução e Embargos à Execução. As demais ações discutem outras questões, além dos encargos que são objeto da revisional. Não há necessidade de julgamento conjunto, mas sim que se respeite, nos demais processos, o decidido na ação revisional, no que tange aos encargos contratuais. Caso em concreto que demonstra necessária efetividade e eficácia da prestação jurisdicional. REVISÃO DA EXTENSÃO DA CONTRATUALIDADE: A demanda abrange a integralidade da relação contratual ent...

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 07 de Dezembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• nº 2007.01.00.039382-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Fevereiro de 2008

ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. OBTENÇÃO DE MELHOR TARIFA PROMOCIONAL OU REDUZIDA DISPONÍVEL NA COMPRA DO BILHETE. DESCONTO INCIDENTE SOBRE A TARIFA DA PRIMEIRA COTAÇÃO NO SISTEMA/WEB. PREVISÃO CONTRATUAL. Inexiste norma legal impondo que o desconto no valor da tarifa seja calculado sobre a tarifa da primeira cotação no sistema/web ou sobre a tarifa básica ou cheia registrada no DAC, mas na minuta do contrato que foi anunciado por licitação via pregão eletrônico se encontra cristalinamente, na cláusula 5ª, que o foco é a primeira cotação no sistema/web. É descabido que o leiloeiro mude as cláusulas da minuta do contrato, considerando que este integra o edital e é vinculativo. Assim, qualquer decisão ou manifestação de leiloei...

...AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TAVAR...

• Universidade de São Paulo

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