...V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desd..., ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
... devida se frustrada por intermédio de Oficial de Justiça, como na espécie. 3. "Embora realizad... da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. 5. Não prospera o argumento de que o Fisco não ... o endereço a que foi dirigida a correspondência é o mesmo que consta do cadastro do Fisco (alimen...
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... a remessa, quando da postagem da correspondência. . § 7o No caso previsto no § 5o, a unidade de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CADASTROS EMPRESARIAIS. MANUTENÇÃO DOS DADOS ATUALIZADOS. Evidenciado que a parte executada não adotou as providências necessárias a serem tomadas diante da Junta Comercial quanto às alterações cadastrais, circunstância que enseja o redirecionamento do feito executivo, já que se impõe aos gestores manter atualizados os cadastros empresariais, figurando o respectivo descumprimento como infração da lei. Oportuno, ainda, referir que a simples Certidão de Oficial de Justiça informando que a empresa não se encontra em atividade no endereço constante no respectivo contrato social mostra-se suficiente para amparar o pedido de redirecionamento da execução, sendo desnecessária e...
... os débitos executados guardem correspondência com as operações descritas nas guias de informa...
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
...2003, por Juiz da 1ª Instância Civil, Comercial e Trabalhista, Dr. Edgardo Amaro Loyola, 1ª desig...22⁄23); tradução oficial da sentença (fls. 16⁄20) e inteiro teor do proc...
... torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver r...
... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão,...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual...d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu Presidente, a c...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Processo de Representação. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição das Alegações de Dois Responsáveis. Elisão das Responsabilidades Dos Demais Responsáveis. Insubsistência do Débito. Aplicação de Multa em ConsonÂncia Com o Art. 58, Ii, da Lei Nº 8.443/1992
... Couto, foi encaminhado à Diretoria Comercial memorando interno, dando conta das opções válid...25. De se destacar nota oficial veiculada pela Guaratinguetá, publicada na Folha ..., recebemos de V.Sa um fax de correspondência que nos teria sido enviada anteriormente, informan...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... policial, a qual apurava a comercialização de medicamentos controlados e falsificados, sem fa... e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no..., ou no imediato, se faltar exata correspondência. 2. Art. 220, CF. A manifestação do pensamento, ...
...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente... far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pes..., por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;. #Redação dada pela ...
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