PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSIÇÃO. JUÍZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Composto o colegiado por juízes de primeiro grau, em substituição a dois desembargadores (férias e licença médica) afastando por mais de trinta dias, nos termos do que regulado no regimento interno do Tribunal de Justiça, cujas disposições deitam raízes no art. 118 da LOMAN, não há falar em nulidade por violação ao juiz natural. Precedentes desta Corte e do STF. Se o Tribunal, julgando recurso em sentido estrito do Ministério Público, contra a descla...
...-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO ...Des. Mario Machado, DJU 18⁄02⁄2004, pág.46). Diante de tais fato... ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabili...
'O carteiro' encerra competição que tem como favoritos os longas de Gustavo Pizzi e Lúcia Murat
... funcionário dos Correios apaixonado por Machado de Assis e Carlos Drummond de Andrade, cujo passattempo favorito é violar a correspondência alheia. - Eu estou cansado de ouvir: "Seu Reginald...
...RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADOO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JOSUÉ MACHADO DOS SANTOS. PROCURADOR : LÉA BRITO KASPER E OUTRO..., no sentido primeiro da correspondência a toda ação punível, ou seja, ao fato objetivo....
... da União em favor de ALEX SANDER PLAMER MACHADO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribu...Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos que o paciente foi denunci...VI. Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII. ...
APELAÇÃO. CDL. CANCELAMENTO DE REGISTROS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1.Documentos acostados pela ré comprovando o envio de correspondência à demandante referente a alguns dos registros discutidos, revestindo de regularidade o procedimento adotado pela CDL quanto àquelas anotações. Cartas enviadas à autora, para o mesmo endereço indicado na inicial da ação, e que identificam o credor, o valor do débito e a data da comunicação, advertindo o destinatário das providências a serem tomadas. Desnecessidade da prova do recebimento, que é presumido, mesmo porque não há exigência legal de que a correspondência seja enviada por AR. Súmula 404 do STJ. 2.Cancelamento da anotação referente aos cheques emitidos sem provisão de fundos, originária do BACEN, em relação à qual não foi comprovada a remessa de com...
... de R$500,00; assegurada a assistência judiciária. Sustenta a apelante a legitimidade da... indicado na inicial da ação: Rua Machado de Assis, 386, Esteio. As cartas identificam o cre...
APELAÇÃO. CDL. CANCELAMENTO DE REGISTROS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1.Documentos acostados pela ré comprovando o envio de correspondência à demandante referente a alguns dos registros discutidos, revestindo de regularidade o procedimento adotado pela CDL quanto àquelas anotações. Cartas enviadas à autora, para o mesmo endereço indicado na inicial da ação, e que identificam o credor, o valor do débito e a data da comunicação, advertindo o destinatário das providências a serem tomadas. Desnecessidade da prova do recebimento, que é presumido, mesmo porque não há exigência legal de que a correspondência seja enviada por AR. Súmula 404 do STJ. 2.Cancelamento da anotação referente aos cheques emitidos sem provisão de fundos, originária do BACEN, em relação à qual não foi comprovada a remessa de com...
... de R$500,00; assegurada a assistência judiciária. Sustenta a apelante a legitimidade da... indicado na inicial da ação: Rua Machado de Assis, 386, Esteio. As cartas identificam o cre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
...ADVOGADO: HERALDO MACHADO PAUPERIO. APELANTE: GERALDO CORDEIRO LOPES. DEFENS... do apelante, aquela que não tem correspondência com seus vencimentos, pelo exercício de cargo pú..." (Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, in "A prova por indícios no processo penal", Sã...
Tomada De Contas Especial. Aplicação Não Autorizada De Recursos No Mercado Financeiro, Sem A Subsequente Aplicação Dos Rendimentos No Objeto Conveniado. Ausência De Comprovação Da Boa E Regular Aplicação De Parte Dos Recursos Federais Repassados. Retenção De Valores A Título De Taxa De Administração. Desvio De Finalidade, Em Benefício Do Estado Do Maranhão. Audiências. Citações. Exclusão Da Relação Processual. Contas Irregulares Com Multa. Rejeição De Alegações De Defesa, Com Fixação De Novo Prazo Para O Recolhimento De Débitos. Quitação A Responsável, Em Face Do Recolhimento Da Multa A Ele Anteriormente Aplicada
...a) citação do Sr. Francisco de Assis Barros Carvalho, então Diretor da Companhia de De...José Machado Leite. Que a declaração do fisco federal referen... no subitem 10.3.2 acima, em correspondência a cada um desses convênios, inclusive o senhor Fr...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A falta de impugnação, no agravo de instrumento, aos fundamentos da decisão agravada, atrai a aplicação da orientação fixada pela Súmula n.º 182/STJ, por analogia. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Tendo o eg. Tribunal a quo considerado os elementos probatórios dos autos para concluir pela desnecessidade da perícia técnica, não há ...
... - ADMINISTRADORADVOGADO :GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE IN... convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. . Presid...
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA; FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO; ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A prisão do paciente foi decretada com base na existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Não se apontou nenhum dado concreto que demonstrasse a necessidade da segregação provisória. Se a prisão cautelar foi decretada sem base em elementos idôneos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, caracteriza coação ilegal. A fuga do agente do distrito da culpa nem sempre pode ser interpretada como indício de que pretenda ele frustrar a aplicação da lei penal. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, ...
... DO PIAUÍ PACIENTE:FAMINIANO ARAUJO MACHADO (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓG...Ministra Maria Thereza de Assis Moura. . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og F... fundamento não apresenta real correspondência com reais elementos de convicção, ou seja, não ...
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