Correspondência dos presos
11389 resultados para Correspondência dos presos
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Comoção com reportagem do 'Fantástico' e violação à correspondência dos presos
Roehrig e Valois: Violação à correspondência das pessoas presas
A matéria jornalística veiculada no "Fantástico" no último dia 1º de março de 2020 sobre a situação das mulheres trans presas comoveu parte da sociedade e, em decorrência, motivou pessoas sensibilizadas com o... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por ... Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 10 desta Lei, levando em consideração a correspondência ao custo real da respectiva etapa e modalidade e tipo de estabelecimento ... cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ... II - aos quais tenham sido aplicadas medidas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da ... VI – fiscalização do conteúdo da correspondência; ... VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma ... á cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ... precisas sobre o seu fundamento, deve ser comunicada por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento ... ARTIGO 320 ... O ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da ... XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, ... ério da Justiça em relação a educação de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitenciário- FUNPEN ; para o ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de ... p.ú ., da lei 7.210/84 (LEP), interceptar a correspondência dos presos , pois a inviolabilidade do sigilo de correspondência não pode ...
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Acórdão nº 2007/0214827-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ... revogar o decreto preventivo, salvo se por outro motivo estiverem presos, sem prejuízo de que seja decretada novamente a custódia, com base em ...
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A quase lei que limitava a violação de correspondeências de presos
José Ferrari: A quase lei que limitava a violação de cartas de presos
... §2º A correspondência de presos condenados ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de ... - Lei nº 13.913 de 25/11/2019. Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
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Acordao N° 1656541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Amigo do apenado. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código penitenciário do distrito federal declarado inconstitucional...
... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... , parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio ... de visitas ... A Constituição Federal, por sua vez, ... -
Acordao N° 1631713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Direito de visitas. Companheira corré na mesma ação penal em razão da qual o interno encontra-se recolhido. Impossibilidade de visita. Artigo 5º da portaria n. 008/2016, da vara de execuções penais. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lei de execução penal assegura ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes...
... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... , parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio ... de visitas ... A Constituição Federal, por sua vez, ... -
Acordao N° 1395722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Companheira do reeducando. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução n. º 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...
... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... , parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio ... de visitas ... A Constituição Federal, por sua vez, ... -
Acordao N° 1424962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Genitora da reeducanda. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...
... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... , parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio ... de visitas ... A Constituição Federal, por sua vez, ... -
Bolsonaro veta projeto que permitia quebra de sigilo de cartas de presos
Bolsonaro veta PL que permitia quebra de sigilo de cartas de presos
O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei que permitia a quebra de sigilo de correspondência de presos. Ao justificar o veto, disse que, após ouvir o Ministério da Justiça, concluiu que o projeto contraria o interesse público e é ... -
Decisão da Presidência nº 116529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... onde se encontra custodiado, que proibiu a troca de correspondência entre presos ... Relata, em seguida, que o mandamus foi parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 116529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... onde se encontra custodiado, que proibiu a troca de correspondência entre presos ... Relata, em seguida, que o mandamus foi parcialmente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... correspondência, de comunicações telefônica, temática, telegráfica ... ou ... (presos ou não), principalmente do réu Anderson, chefe regional da ... facção, ... -
Decisão da Presidência nº 116529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2013
... onde se encontra custodiado, que proibiu a troca de correspondência entre presos ... Diz, em seguida, que o mandamus foi parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 116529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2013
... onde se encontra custodiado, que proibiu a troca de correspondência entre presos ... Diz, em seguida, que o mandamus foi parcialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... presos no mesmo dia e pelo mesmo fato objeto do IPL 1484/2014 ... Assim é ... E, por isto mesmo, tem-se, em correspondência com as pertinentes modalidades de tutela jurisdicional, e respectivamente, ...