..., ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de... certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançad...§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
... quanto à natureza da atividade empresarial (se é industrial ou não) atrairia a incidência ..., ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da senten...
Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... FEDERAL e WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Recorridos : AS MESMAS e VERONILDA SUELY HOR...Recursos voluntário e oficial providos, para excluir a edilidade reclamada da re... isonomia - se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolv...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... falsa, a respeito da atividade empresarial da autora, atribuindo-lhe a realização de ativid... e que, em seguida, conduziu o veículo oficial para sua residência. Segundo noticiado, dormiu no..., ou no imediato, se faltar exata correspondência. 2. Art. 220, CF. A manifestação do pensamento, ...
...b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual...d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu Presidente, a c..., sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial ...
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